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	<title>Arquivo de Simples Nacional - Mz Notícias</title>
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	<description>A informação que você precisa na hora certa!</description>
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	<title>Arquivo de Simples Nacional - Mz Notícias</title>
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		<title>Simples Nacional: Prazo para empresas escolherem regime tributário termina nesta sexta (30)</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 30 Oct 2026 12:25:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[CBS]]></category>
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		<category><![CDATA[Simples Nacional 2027]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Micro e pequenas empresas têm até hoje para optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS e regularizar pendências para 2027. As micro e pequenas empresas devem ficar atentas: termina nesta sexta-feira (30 de outubro) o prazo para escolher o modelo de recolhimento dos novos tributos da reforma tributária, que entrará em vigor em [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Micro e pequenas empresas têm até hoje para optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS e regularizar pendências para 2027.</p>
<p>As micro e pequenas empresas devem ficar atentas: termina nesta sexta-feira (30 de outubro) o prazo para escolher o modelo de recolhimento dos novos tributos da reforma tributária, que entrará em vigor em janeiro de 2027.</p>
<p>Empresas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular precisam formalizar a opção até o fim do prazo.</p>
<p>Quem não fizer a escolha continuará com esses tributos dentro da sistemática simplificada do Simples Nacional.</p>
<h2>Prazo também vale para regularizar pendências</h2>
<p>Esta sexta-feira também é a data-limite para empresas corrigirem pendências que impediram a adesão ao Simples Nacional.</p>
<p>O prazo para solicitar a entrada no regime terminou em 15 de outubro. O Simples é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.</p>
<p>A antecipação dos prazos foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em razão da reforma tributária.</p>
<h2>Confira as principais datas</h2>
<ul data-spread="false">
<li>30 de outubro de 2026: último dia para escolher o regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027 e regularizar pendências.</li>
<li>3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período previsto para desistência das opções, conforme as regras aplicáveis.</li>
<li>1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das novas opções tributárias.</li>
<li>1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o regime regular do IBS e da CBS, com efeitos no segundo semestre.</li>
</ul>
<h2>O que muda para o MEI?</h2>
<p>Para o Microempreendedor Individual (MEI), o calendário de opção pelo Simei permanece inalterado. A escolha continua sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês.</p>
<p>Outra mudança é a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas do Simples, prevista para começar em 1º de novembro de 2026.</p>
<h2>Empresas devem avaliar impactos da reforma</h2>
<p>A escolha entre recolher IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular pode afetar os créditos tributários, a formação de preços e o fluxo de caixa das empresas.</p>
<p>Por isso, é recomendável que empresários consultem seus contadores antes de tomar a decisão, considerando o perfil dos clientes, fornecedores e as particularidades de cada atividade.</p>
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		<title>Lula anuncia perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs a 12 dias do segundo turno; veja quem pode ser beneficiado</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 13 Oct 2026 15:10:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[Anistia de Dívidas]]></category>
		<category><![CDATA[Congresso Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[Desenrola 3.0]]></category>
		<category><![CDATA[Dívida Ativa da União]]></category>
		<category><![CDATA[economia brasileira]]></category>
		<category><![CDATA[Eleições 2026]]></category>
		<category><![CDATA[Empreendedorismo]]></category>
		<category><![CDATA[Governo Lula]]></category>
		<category><![CDATA[Limite de Faturamento MEI]]></category>
		<category><![CDATA[Luiz Inácio Lula da Silva]]></category>
		<category><![CDATA[Microempreendedor Individual]]></category>
		<category><![CDATA[Nanoempreendedor]]></category>
		<category><![CDATA[pequenos negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Perdão de Dívidas]]></category>
		<category><![CDATA[Simples Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Pacote prevê anistia para 3,6 milhões de microempreendedores, renegociação de dívidas bancárias com descontos, aumento do limite de faturamento e simplificação de obrigações. Medidas dependem de diferentes etapas de implementação. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo uma [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []"><strong>Pacote prevê anistia para 3,6 milhões de microempreendedores, renegociação de dívidas bancárias com descontos, aumento do limite de faturamento e simplificação de obrigações. Medidas dependem de diferentes etapas de implementação.</strong></p>
<p>O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo uma proposta de <strong>perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas na dívida ativa da União</strong>.</p>
<p>A iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores a partir de 2027, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional.</p>
<p>O anúncio ocorreu durante um evento no Palácio do Planalto, em Brasília, a apenas 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026.</p>
<p>Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). A votação está marcada para 25 de outubro.</p>
<p>Além da anistia das dívidas públicas, o pacote prevê uma nova versão do programa Desenrola, mudanças nas regras de emissão de notas fiscais, ampliação do limite de faturamento do MEI e recursos para estimular pequenos negócios.</p>
<h2>Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs</h2>
<p>A principal medida anunciada pelo governo é o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para permitir a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa da União.</p>
<p>Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs poderão ser contemplados.</p>
<p>O montante estimado das dívidas chega a R$ 12,6 bilhões.</p>
<p>O ministro Paulo Henrique Pereira afirmou que o endividamento dos pequenos empreendedores aumentou significativamente após a pandemia de Covid-19.</p>
<p>Segundo ele, as medidas adotadas nos últimos anos não foram suficientes para resolver o problema, o que levou o governo a propor o perdão das dívidas acumuladas com o Estado brasileiro.</p>
<p><strong>A anistia ainda não está em vigor.</strong> Para que seja aplicada, será necessária a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.</p>
<p>A previsão apresentada pelo governo é que o benefício comece a valer em 2027.</p>
<h2>Desenrola 3.0 prevê descontos de pelo menos 90% na compra de dívidas bancárias</h2>
<p>Outra medida anunciada é a criação do Desenrola 3.0, programa direcionado especificamente à renegociação de dívidas privadas de microempreendedores individuais.</p>
<p>A proposta prevê a compra de carteiras de dívidas bancárias de MEIs por meio de leilões.</p>
<p>Nessas operações, os descontos mínimos previstos são de 90% sobre o valor das carteiras adquiridas.</p>
<p>O objetivo é criar condições para a renegociação de débitos de empreendedores junto a instituições financeiras privadas.</p>
<p>O programa é diferente da proposta de anistia das dívidas inscritas na dívida ativa da União.</p>
<p>Enquanto o perdão de débitos públicos depende de aprovação legislativa, o Desenrola 3.0 é apresentado como um mecanismo de renegociação de dívidas bancárias.</p>
<p>Os detalhes operacionais e as condições de participação deverão ser observados na regulamentação do programa.</p>
<h2>Limite de faturamento do MEI poderá subir para R$ 140 mil</h2>
<p>O pacote também contempla a ampliação gradual do limite anual de faturamento permitido aos microempreendedores individuais.</p>
<p>Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano.</p>
<p>A proposta estabelece os seguintes valores:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Período</th>
<th>Limite anual de faturamento</th>
</tr>
<tr>
<td>Regra atual, em 2026</td>
<td>R$ 81 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>Proposta para 2027</td>
<td>R$ 110 mil</td>
</tr>
<tr>
<td>Proposta para 2028</td>
<td>R$ 140 mil</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A mudança poderá permitir que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI.</p>
<p>Entretanto, os novos limites ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.</p>
<p>Em junho, o governo já havia encaminhado uma proposta legislativa para ampliar o teto de faturamento e permitir a contratação de até dois funcionários pelos microempreendedores.</p>
<h2>Governo propõe dispensar MEIs da emissão de notas fiscais para pessoas físicas</h2>
<p>Entre as medidas anunciadas está um decreto que prevê a dispensa de emissão de notas fiscais por MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas.</p>
<p>A proposta busca reduzir exigências burocráticas para os pequenos empreendedores.</p>
<p>A medida foi apresentada como parte do esforço de simplificação das obrigações do setor.</p>
<p>A aplicação da dispensa deverá observar as regras estabelecidas pelo decreto e os procedimentos de implementação.</p>
<h2>Nanoempreendedores poderão atuar sem CNPJ e sem emitir nota fiscal</h2>
<p>O governo também anunciou medidas de simplificação para os chamados nanoempreendedores.</p>
<p>Essa categoria contempla pessoas com faturamento anual de até R$ 40.500, equivalente a uma média de R$ 3.375 por mês.</p>
<p>O valor corresponde à metade do limite anual atualmente estabelecido para o MEI.</p>
<p>Segundo o pacote anunciado, os nanoempreendedores ficarão dispensados da emissão de notas fiscais e da abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).</p>
<p>A proposta pretende facilitar a formalização e reduzir a burocracia para atividades econômicas de menor faturamento.</p>
<h2>Pacote prevê R$ 5 bilhões para apoiar pequenos negócios</h2>
<p>Além das cinco medidas principais, o governo anunciou a previsão de R$ 5 bilhões em recursos para fomento produtivo entre 2027 e 2030.</p>
<p>O investimento será direcionado ao apoio de microempreendedores individuais, com prioridade para mulheres que possuem menor faturamento.</p>
<p>Os recursos deverão funcionar como capital semente, destinado a estimular a atividade econômica e aumentar a produtividade dos pequenos negócios.</p>
<p>A iniciativa integra o conjunto de ações apresentado pelo Executivo para o fortalecimento do empreendedorismo.</p>
<h2>Anúncio acontece na reta final da eleição presidencial</h2>
<p>As medidas foram assinadas e anunciadas pelo presidente Lula durante evento no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (13).</p>
<p>O anúncio ocorreu a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.</p>
<p>Na disputa, Lula busca a reeleição contra Flávio Bolsonaro, candidato do Partido Liberal.</p>
<p>O pacote reúne propostas que poderão afetar milhões de trabalhadores formalizados como MEI e empreendedores de pequeno porte.</p>
<p>Apesar do anúncio, parte das medidas ainda depende de aprovação legislativa, regulamentação ou implementação.</p>
<h2>O que muda agora para os microempreendedores?</h2>
<p>Os MEIs que possuem dívidas com a União ainda não tiveram seus débitos automaticamente perdoados.</p>
<p>A anistia anunciada depende da aprovação do projeto de lei e tem previsão de aplicação a partir de 2027.</p>
<p>Da mesma forma, o aumento do limite anual de faturamento para R$ 110 mil e, posteriormente, R$ 140 mil ainda não está autorizado pela legislação vigente.</p>
<p>O governo também deverá detalhar as condições de funcionamento do Desenrola 3.0 e a implementação das medidas de simplificação.</p>
<p>Até que as mudanças sejam formalmente aplicáveis, os microempreendedores devem continuar observando as regras atualmente em vigor.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/governo-amplia-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Sep 2026 13:42:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Campos Gerais]]></category>
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		<category><![CDATA[CGSN]]></category>
		<category><![CDATA[Conselho Federal de Contabilidade]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 15 de outubro para fazer a opção; prazo para regularizar pendências vai até 30 de outubro O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A mudança também estabelece novas datas para [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h2>Empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 15 de outubro para fazer a opção; prazo para regularizar pendências vai até 30 de outubro</h2>
<p class="isSelectedEnd">O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A mudança também estabelece novas datas para a regularização de pendências e para a opção pelo regime regular de IBS e CBS.</p>
<p class="isSelectedEnd">A medida atende a pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade e busca oferecer mais tempo para que micro e pequenas empresas organizem a documentação e regularizem eventuais pendências antes do início do próximo ano.</p>
<p class="isSelectedEnd">A mudança ocorre durante a implementação das novas regras relacionadas à Reforma Tributária.</p>
<h2>Opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro</h2>
<p class="isSelectedEnd">As empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 terão até <strong>15 de outubro de 2026</strong> para fazer a solicitação.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período de opção começou em <strong>1º de setembro de 2026</strong>. Caso o pedido seja aprovado, os efeitos do enquadramento passam a valer a partir de <strong>1º de janeiro de 2027</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">A possibilidade contempla novos negócios e empresas que foram excluídas do regime e desejam retornar.</p>
<h2>Prazo para regularizar pendências</h2>
<p class="isSelectedEnd">O prazo para resolver débitos e inconsistências cadastrais também foi ampliado. As empresas terão até <strong>30 de outubro de 2026</strong> para regularizar as pendências necessárias à aprovação da opção pelo Simples Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">Entre os problemas que podem impedir o enquadramento estão débitos com a Receita Federal, estados e municípios, além de divergências cadastrais relacionadas ao CNPJ.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período adicional também pode beneficiar empresas que receberam notificações de exclusão do regime e precisam regularizar débitos para permanecer no Simples.</p>
<h2>Opção pelo regime regular de IBS e CBS</h2>
<p class="isSelectedEnd">Empresas que já fazem parte do Simples Nacional e desejam recolher o <strong>IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)</strong> e a <strong>CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)</strong> pelo regime regular terão até <strong>30 de outubro de 2026</strong> para fazer a opção.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período começou em 1º de setembro.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha permite que IBS e CBS sejam apurados fora do <strong>DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)</strong>, enquanto os demais tributos continuam sendo recolhidos pela guia simplificada.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nesse modelo, IBS e CBS seguem o regime regular não cumulativo, que permite o aproveitamento de créditos tributários sobre determinados insumos e mercadorias.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha, porém, aumenta a complexidade da apuração contábil e exige avaliação de cada empresa, considerando suas características e operações.</p>
<h2>Contribuintes poderão cancelar opções</h2>
<p class="isSelectedEnd">O calendário também prevê um período para cancelamento das opções realizadas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Os contribuintes poderão fazer o cancelamento entre <strong>3 de novembro e 20 de dezembro de 2026</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">A possibilidade permite rever a decisão tomada anteriormente sobre a adesão ao Simples Nacional ou sobre a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.</p>
<h2>Confira as principais datas</h2>
<ul data-spread="false">
<li><strong>Opção pelo Simples Nacional 2027:</strong> de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Regularização de pendências para ingresso no Simples:</strong> até 30 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Opção pelo regime regular do IBS e da CBS:</strong> de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Cancelamento das opções:</strong> de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.</li>
</ul>
<h2>Mudança afeta planejamento tributário</h2>
<p class="isSelectedEnd">A ampliação dos prazos dá às micro e pequenas empresas mais tempo para avaliar o enquadramento tributário para 2027.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha entre o Simples Nacional e o regime regular de IBS e CBS pode envolver fatores como faturamento, folha de pagamento, perfil dos clientes, operações realizadas e possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.</p>
<p class="isSelectedEnd">Empresas que realizam operações entre pessoas jurídicas (B2B), por exemplo, podem ter impactos diferentes daquelas que vendem principalmente para consumidores finais.</p>
<p>Por isso, a análise deve considerar as características específicas de cada negócio, especialmente diante das mudanças provocadas pela Reforma Tributária.</p>
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		<item>
		<title>Reforma Tributária: veja o que muda para o MEI a partir de 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-para-o-mei-a-partir-de-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 01 Sep 2026 12:53:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Geral]]></category>
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		<category><![CDATA[Split Payment]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2>Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais</h2>
<p class="isSelectedEnd">A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.</p>
<p class="isSelectedEnd">Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.</p>
<h3>O que acontece em 2026</h3>
<p class="isSelectedEnd">O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.</p>
<p class="isSelectedEnd">O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.</p>
<h3>Mudança na emissão de notas a partir de 2027</h3>
<p class="isSelectedEnd">Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.</p>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.</p>
<p class="isSelectedEnd">A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.</p>
<h3>Possível aumento do limite de faturamento</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.</p>
<p class="isSelectedEnd">A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).</p>
<h3>Split Payment deve começar a partir de 2028</h3>
<p class="isSelectedEnd">A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.</p>
<p class="isSelectedEnd">O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.</p>
<h3>MEI e os créditos tributários</h3>
<p class="isSelectedEnd">Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.</p>
<p class="isSelectedEnd">Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.</p>
<h3>Relatório Mensal de Receitas passa por mudança</h3>
<p class="isSelectedEnd">Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.</p>
<p class="isSelectedEnd">A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.</p>
<p class="isSelectedEnd">Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.</p>
<p class="isSelectedEnd">O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.</p>
<h3>O que o MEI deve fazer agora</h3>
<p class="isSelectedEnd">Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.</p>
<p class="isSelectedEnd">O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.</p>
<p class="isSelectedEnd">Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.</p>
<h3>Resumo das principais mudanças</h3>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Período</th>
<th>O que muda</th>
<th>Impacto para o MEI</th>
</tr>
<tr>
<td>2026</td>
<td>Fase de testes do novo sistema</td>
<td>Sem mudança imediata na rotina do MEI</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td>Ampliação da emissão de notas fiscais</td>
<td>MEI deverá se adaptar à emissão para pessoas físicas</td>
</tr>
<tr>
<td>2027/2028</td>
<td>Possível aumento do limite de faturamento</td>
<td>Depende da aprovação do PLP 186/2026</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>Previsão do Split Payment</td>
<td>Pagamentos eletrônicos poderão ter separação automática de tributos</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.</p>
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