Com participação do Sistema FAEP na construção da proposta, o novo marco legal do seguro rural brasileiro foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30). A Lei 15.526/2026 estabelece medidas para ampliar a proteção dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), integrar seguro e crédito rural e fortalecer a gestão de riscos no campo.

A legislação teve origem no Projeto de Lei 2.951/2024 e atende a uma demanda do setor agropecuário por maior previsibilidade na contratação de seguros para as lavouras.

Subvenção passa a ter proteção orçamentária

Entre as principais mudanças, a subvenção ao prêmio do seguro rural passa a ser uma despesa obrigatória e fica protegida de contingenciamento. O mecanismo permite que o governo federal arque com parte do valor pago pelo produtor para contratar o seguro.

A partir de 2027, a gestão orçamentária do PSR deverá acompanhar o calendário agrícola, para que os recursos da subvenção estejam disponíveis durante o período de contratação das apólices.

A proteção orçamentária foi apontada como uma medida para dar mais segurança aos produtores no planejamento da contratação do seguro antes do plantio, especialmente diante dos riscos climáticos que podem afetar a produção agrícola.

Redução da cobertura do seguro rural

A nova legislação entra em vigor em um cenário de redução da cobertura do seguro rural no Paraná.

Dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) apontam que a arrecadação do seguro rural no Estado caiu 17%, passando de R$ 2,3 bilhões em 2022 para R$ 1,9 bilhão em 2025.

Também houve redução na área segurada pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. O número passou de 3,8 milhões de hectares em 2021 para 1,25 milhão de hectares em 2025, uma queda aproximada de 67%.

A redução da área segurada deixa uma parcela maior da produção exposta a perdas, com possíveis impactos sobre a renda dos produtores e a capacidade de pagamento dos financiamentos.

Integração com o crédito rural

Outro ponto previsto no novo marco legal é a aproximação entre o seguro rural e o financiamento da produção.

A apólice passa a integrar as garantias do crédito rural, enquanto operações seguradas poderão contar com condições diferenciadas de juros, prazos e limites.

A legislação também prevê a possibilidade de prioridade no acesso ao crédito rural, incluindo prorrogações e renegociações, além do financiamento do prêmio do seguro.

A aplicação dessas medidas dependerá da regulamentação e das condições estabelecidas para cada operação.

A proposta é ampliar o uso do seguro como instrumento de proteção da produção e da capacidade de pagamento do agricultor. Em caso de perdas cobertas pela apólice, a indenização pode ajudar a reduzir o impacto financeiro e contribuir para a continuidade da atividade.

Fundo para riscos catastróficos

A lei também estabelece bases para a estruturação do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, previsto na legislação desde 2010.

O instrumento será voltado à cobertura suplementar de riscos catastróficos capazes de atingir simultaneamente um grande número de propriedades.

Mudanças na regulação e transparência

O novo marco legal também altera procedimentos relacionados à regulação e liquidação de sinistros, incluindo etapas de análise das perdas e definição das indenizações.

A legislação prevê ainda a criação de bancos de dados públicos, um manual com as regras da subvenção e comissões consultivas com participação de seguradoras e produtores.

As medidas têm como objetivo ampliar a transparência e melhorar a organização das informações utilizadas na gestão do seguro rural e do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

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