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STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para violência de gênero fora do ambiente doméstico
Decisão permite medidas protetivas mesmo quando não há relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor O Supremo Tribunal

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Ex-deputado federal passa a ter residência permanente nos EUA. Especialistas afirmam que documento não impede investigações nem eventual pedido de

Ministro ficará à frente da Suprema Corte durante o recesso do Judiciário e continuará responsável por processos de grande repercussão