Programa Justiça no Bairro terá dois dias de atendimentos

O município de Castro recebe, nos dias 16 e 17 de outubro, uma nova edição do Programa Justiça no Bairro, iniciativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e pelo Sesc Cidadão, em parceria com a Prefeitura de Castro.

As atividades serão realizadas no Centro da Juventude e oferecerão diversos serviços gratuitos à população. A programação inclui emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), atendimentos jurídicos, ações relacionadas a emprego e qualificação, além do Casamento Coletivo.

A cerimônia de casamento será realizada no dia 17 de outubro, às 16 horas, no Ginásio Gerson Torres.

Atendimento jurídico gratuito

Durante a ação, serão oferecidos atendimentos para questões que, normalmente, podem levar meses ou até anos para serem resolvidas judicialmente.

Entre os serviços estão casos de guarda consensual, pensão alimentícia, união estável, tutela e exame de DNA, entre outras demandas.

Também haverá atendimento para divórcio consensual, reconhecimento de paternidade ou maternidade, retificação de registro civil e questões relacionadas ao direito de convivência e visitas.

Inscrições para o Casamento Coletivo

Os interessados em participar do Casamento Coletivo devem realizar a inscrição até sexta-feira (9) em um dos CRAS do município.

Castro conta com quatro unidades de CRAS na área urbana e duas na área rural. A orientação é que os moradores procurem as unidades para obter informações sobre o casamento comunitário e os demais serviços disponíveis durante a ação.

Também será possível receber orientações sobre a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), tanto para primeira quanto para segunda via.

Quase 50 casais já estão inscritos

Segundo a organização, quase 50 casais já realizaram a inscrição para o Casamento Coletivo. A estrutura, porém, possui vagas para mais de 100 casais.

Para participar, é necessário apresentar a documentação civil básica do casal e comprovar renda familiar per capita de até três salários mínimos.

Serviços jurídicos disponíveis

Além do casamento, o programa oferecerá gratuitamente:

• Divórcio consensual;
• Pensão alimentícia, incluindo fixação, revisão ou exoneração;
• Guarda e direito de convivência ou visita;
• Reconhecimento de paternidade ou maternidade;
• Reconhecimento ou dissolução de união estável;
• Tutela;
• Exame de DNA gratuito;
• Retificação de registro civil, incluindo correção de erros em certidões de nascimento, casamento ou óbito;
• Emissão de RG/CIN, primeira e segunda via.

Outros serviços também serão oferecidos

A programação contará ainda com a participação de diferentes setores e serviços públicos.

A Agência do Trabalhador estará no local para consulta de vagas de emprego. A Sala do Empreendedor e Finanças oferecerá orientação empresarial e negociações.

Na área de Assistência Social, serão realizados atendimentos para atualização do Cadastro Único (CadÚnico) e orientações sobre benefícios.

O setor de Saúde oferecerá testes rápidos, aferição de pressão e orientações.

A programação também terá recreação infantil, distribuição de mudas de plantas, orientação do Procon e atendimento da Secretaria da Mulher.

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Uma mulher foi condenada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Pato Branco, no Sudoeste do estado, pelo crime de extorsão.

Segundo o processo, ela teria coagido o companheiro a pagar determinado valor sob a ameaça de divulgar informações sobre um suposto relacionamento homoafetivo dele.

Imagens e mensagens foram divulgadas

De acordo com o processo, como não recebeu o valor total que exigia, a mulher teria divulgado montagens fotográficas e mensagens em grupos de aplicativos, expondo a vítima.

Para o relator do caso, desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, o depoimento da vítima demonstrou que a conduta provocou constrangimentos pessoais e profissionais.

O Tribunal considerou como provas do crime o depoimento da vítima, relatos de testemunhas, mensagens e vídeos.

Vítima relatou constrangimentos

Durante o processo, a vítima afirmou que passou a receber olhares de deboche quando saía em público e era questionada sobre a origem das imagens e mensagens divulgadas.

Segundo o relator, a situação também provocou preocupação em relação à vida profissional da vítima.

A decisão destacou que, em casos de constrangimento mediante grave ameaça, o depoimento da vítima possui relevância para a comprovação da autoria do crime, quando analisado em conjunto com os demais elementos apresentados no processo.

Extorsão prevê pena de até dez anos

De acordo com o Código Penal, a pena-base prevista para o crime de extorsão simples é de quatro a dez anos de reclusão, além de multa.

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Uma família de São Mateus do Sul, no Paraná, enfrenta uma nova etapa de uma disputa judicial envolvendo a educação domiciliar de um menino de 10 anos. Os pais optaram pelo homeschooling e, segundo a decisão judicial, continuam descumprindo a determinação para que a criança seja matriculada e frequente uma escola regular.

A situação ganhou um novo capítulo após uma intimação expedida em 3 de setembro. O documento, segundo a família, menciona a possibilidade de concessão da guarda do menino aos avós maternos caso os pais permaneçam descumprindo as determinações relacionadas à matrícula e à frequência escolar.

Os responsáveis tiveram prazo para se manifestar sobre a situação da criança e sobre relatórios sociais relacionados ao caso.

Família se preocupa com possibilidade de mudança na guarda

A mãe afirmou que a nova decisão causou preocupação justamente por apresentar uma possibilidade que não havia sido colocada dessa maneira nas situações anteriores.

Segundo ela, o documento assinado pelo juiz responsável pelo caso aponta que o Ministério Público pode buscar a transferência da guarda aos avós maternos diante da insistência da família em manter a criança no ensino domiciliar.

Os pais contestam a possibilidade e afirmam que não há abandono, negligência ou falta de acompanhamento do filho. Eles também dizem ter apresentado documentos, registros das atividades e avaliações para demonstrar que a criança recebe acompanhamento educacional.

Pais já foram alvo de multas

A disputa envolvendo a educação do menino não começou agora. Os responsáveis já haviam sido condenados ao pagamento de multa diária por não cumprir a determinação judicial relacionada à matrícula escolar.

Em uma decisão anterior, a família chegou a receber uma multa de R$ 2 mil por dia, além da suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs).

Posteriormente, após recurso apresentado ao Tribunal de Justiça do Paraná, a suspensão das CNHs foi derrubada. O valor da multa também foi alterado, passando a considerar três salários mínimos e R$ 250 por dia, sem estabelecimento de um teto máximo, conforme relatado pela família.

Apesar das mudanças, a determinação para que o menino seja matriculado e frequente a rede regular de ensino permaneceu.

Como funciona a educação em casa

A mãe, que possui formação na área de educação, afirma que acompanha diretamente os estudos do filho e conta com o auxílio de outros professores.

Segundo a família, a criança realiza atividades envolvendo diferentes disciplinas e também participa de ações voltadas à socialização, esportes e outros projetos.

Os pais defendem que o menino não está sem educação e sustentam que o modelo adotado em casa proporciona acompanhamento constante.

O que diz a legislação brasileira

A discussão sobre homeschooling ainda envolve questões jurídicas no Brasil. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não existe, naquele momento, um direito ao ensino domiciliar sem que haja uma legislação específica regulamentando a modalidade.

Dessa forma, no caso dessa família, a Justiça mantém a determinação para que a criança esteja matriculada e frequente uma instituição de ensino.

Os pais, por outro lado, defendem a educação domiciliar e continuam questionando judicialmente a obrigatoriedade de matrícula.

Possível mudança de guarda

A possibilidade de transferência da guarda para os avós maternos representa uma nova preocupação para a família. A medida aparece no contexto do processo relacionado ao cumprimento da determinação de matrícula e frequência escolar.

Os responsáveis afirmam que pretendem continuar utilizando os recursos judiciais disponíveis para defender a opção pela educação domiciliar.

Enquanto a disputa segue na Justiça, permanece a determinação para que o menino seja matriculado e frequente a rede regular de ensino.

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Contato começou pelas redes sociais

Um homem foi condenado pela Justiça do Paraná após manter contato de cunho sexual com uma menina que tinha entre 10 e 11 anos de idade. O caso aconteceu na Comarca de Guaíra, na região Oeste do estado, e foi analisado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Segundo a decisão judicial, o homem teria iniciado o contato com a criança pelas redes sociais e posteriormente utilizado aplicativos de mensagens para continuar a comunicação.

De acordo com o processo, ele teria utilizado perfis falsos para manter o contato mesmo após ser bloqueado pela vítima.

Provas digitais foram consideradas pela Justiça

A investigação reuniu boletim de ocorrência, depoimentos, capturas de tela e vídeos. O conjunto de provas foi utilizado para comprovar a materialidade e a autoria do crime.

Nas conversas, o acusado teria utilizado expressões de intimidade com a menina e enviado conteúdos de natureza sexual.

O crime é previsto no artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento de criança por meio de comunicação com a finalidade de praticar ato libidinoso.

A legislação prevê pena de três a cinco anos de prisão para esse tipo de crime, com possibilidade de aumento em determinadas circunstâncias.

A pena aplicada ao réu não foi divulgada, e o processo tramita sob sigilo.

Réu alegou desconhecer a idade da vítima

Durante o processo, o homem afirmou que não sabia a idade da menina e tentou justificar o envio dos conteúdos alegando que estaria sob efeito de álcool.

A Justiça, porém, rejeitou o recurso apresentado pela defesa.

Na análise do caso, foram considerados os depoimentos da vítima e da mãe, além das provas digitais reunidas durante a investigação.

Vítima apresentou consequências após os fatos

Conforme os relatos considerados no processo, a criança passou a apresentar crises de ansiedade, automutilação, medo e dificuldades escolares após os episódios.

A decisão destacou que as provas digitais e os depoimentos foram considerados convergentes e suficientes para demonstrar a prática do crime.

Além da condenação criminal, o homem também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à vítima.

Justiça mantém condenação

A relatora do processo considerou comprovadas a materialidade e a autoria do crime com base no conjunto de documentos e depoimentos apresentados.

O pedido de absolvição foi rejeitado pela 2ª Câmara Criminal do TJPR, que manteve a condenação do acusado.

O caso tramita em sigilo no Judiciário, por envolver uma criança vítima de crime sexual.

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Condenação foi mantida

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento ao recurso apresentado pela defesa e manteve a condenação de dois advogados denunciados por ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Os dois foram condenados a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de organização criminosa, com aplicação de agravantes relacionadas ao emprego de arma de fogo e à conexão com outras organizações criminosas.

A investigação que levou à denúncia foi conduzida pelo Núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Polícia Civil.

Advogados fariam parte de setor da organização

Segundo a denúncia apresentada pelo Gaeco, os advogados integravam um setor da organização criminosa denominado “Geral dos Gravatas”.

De acordo com o processo, eles seriam contratados e remunerados diretamente com recursos provenientes de atividades ilícitas da facção.

Além da assistência jurídica a integrantes do grupo, a acusação apontou que os advogados teriam atuado em situações relacionadas a rebeliões, criado circunstâncias adversas dentro de unidades prisionais e servido como canal de comunicação e logística para líderes da organização que estavam encarcerados.

Tribunal destaca limites das prerrogativas profissionais

Ao manter a condenação, a 5ª Câmara Criminal do TJPR destacou que as prerrogativas previstas para o exercício da advocacia não podem ser utilizadas para práticas ilícitas destinadas a atender aos interesses de uma organização criminosa.

O acórdão também apontou que a atuação em benefício de uma facção representa violação dos deveres profissionais e éticos atribuídos aos advogados.

Esse entendimento foi considerado pelo Tribunal na avaliação da culpabilidade e na manutenção da pena-base aplicada aos réus.

Aumentos de pena também foram mantidos

O Tribunal confirmou ainda a aplicação das causas de aumento relacionadas ao emprego de arma de fogo e à conexão com outras organizações criminosas.

Segundo o entendimento adotado pelos magistrados, essas circunstâncias possuem caráter objetivo e podem ser aplicadas aos integrantes da organização criminosa quando presentes os requisitos previstos na legislação.

A decisão também considerou as características atribuídas ao grupo, incluindo seu poder bélico e as conexões mantidas com outras facções criminosas no Brasil e no exterior.

Com a decisão da 5ª Câmara Criminal, permanece válida a condenação dos dois advogados a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

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