Condenação foi mantida

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento ao recurso apresentado pela defesa e manteve a condenação de dois advogados denunciados por ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Os dois foram condenados a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de organização criminosa, com aplicação de agravantes relacionadas ao emprego de arma de fogo e à conexão com outras organizações criminosas.

A investigação que levou à denúncia foi conduzida pelo Núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Polícia Civil.

Advogados fariam parte de setor da organização

Segundo a denúncia apresentada pelo Gaeco, os advogados integravam um setor da organização criminosa denominado “Geral dos Gravatas”.

De acordo com o processo, eles seriam contratados e remunerados diretamente com recursos provenientes de atividades ilícitas da facção.

Além da assistência jurídica a integrantes do grupo, a acusação apontou que os advogados teriam atuado em situações relacionadas a rebeliões, criado circunstâncias adversas dentro de unidades prisionais e servido como canal de comunicação e logística para líderes da organização que estavam encarcerados.

Tribunal destaca limites das prerrogativas profissionais

Ao manter a condenação, a 5ª Câmara Criminal do TJPR destacou que as prerrogativas previstas para o exercício da advocacia não podem ser utilizadas para práticas ilícitas destinadas a atender aos interesses de uma organização criminosa.

O acórdão também apontou que a atuação em benefício de uma facção representa violação dos deveres profissionais e éticos atribuídos aos advogados.

Esse entendimento foi considerado pelo Tribunal na avaliação da culpabilidade e na manutenção da pena-base aplicada aos réus.

Aumentos de pena também foram mantidos

O Tribunal confirmou ainda a aplicação das causas de aumento relacionadas ao emprego de arma de fogo e à conexão com outras organizações criminosas.

Segundo o entendimento adotado pelos magistrados, essas circunstâncias possuem caráter objetivo e podem ser aplicadas aos integrantes da organização criminosa quando presentes os requisitos previstos na legislação.

A decisão também considerou as características atribuídas ao grupo, incluindo seu poder bélico e as conexões mantidas com outras facções criminosas no Brasil e no exterior.

Com a decisão da 5ª Câmara Criminal, permanece válida a condenação dos dois advogados a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

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O juiz Milton Lívio Lemos Salles foi afastado de suas funções após ser flagrado bebendo vinho e fumando durante uma sessão virtual de julgamento. O magistrado também teria usado um maçarico para acender o cigarro durante a sessão.

O afastamento foi determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e, posteriormente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Quem é o magistrado

Natural de Belo Horizonte, Milton Lívio Lemos Salles se formou em Direito em 1989 e ingressou no Judiciário de Minas Gerais em 1998.

Antes de atuar na capital mineira, passou pelas comarcas de Brumadinho, Araçuaí e Montes Claros. Há 17 anos, é titular da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte.

Atualmente, atua como juiz de direito auxiliar de 2º grau no 4º Núcleo de Justiça 4.0 Cível Família, na segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo dados da folha de pagamento do tribunal, o magistrado recebeu R$ 83.583,55 de remuneração líquida em junho de 2026.

Afastamento foi determinado pelo TJMG e pelo CNJ

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais determinou o afastamento imediato do juiz.

A decisão foi tomada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Raimundo Messias Júnior, e posteriormente referendada pelo Órgão Especial do TJMG em sessão extraordinária.

Com o afastamento, os processos que estavam sob responsabilidade do magistrado serão redistribuídos. Um juiz de primeiro grau deverá ser convocado para substituí-lo.

Milton Lívio também foi impedido de acessar as instalações do TJMG para fins funcionais e utilizar veículos oficiais.

Na mesma terça-feira (11), o Conselho Nacional de Justiça também determinou o afastamento do magistrado. A medida permanecerá em vigor até a deliberação final da Corregedoria Nacional de Justiça.

Companheira pediu medidas protetivas

Além do episódio envolvendo a sessão virtual, a companheira do juiz registrou uma ocorrência policial e solicitou medidas protetivas.

Segundo o relato apresentado às autoridades, ela teria sido ameaçada e intimidada pelo magistrado.

O registro foi feito em 17 de abril. Conforme o documento, o juiz teria ameaçado interferir no emprego dela, incendiar o sítio da mãe e feito ofensas direcionadas à família.

Ela também afirmou que o magistrado teria entrado sem autorização em sua residência.

O registro não relata agressão física.

Caso anterior envolveu sinais de embriaguez

Em 2020, quando era titular da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Milton Lívio foi ao prédio de uma desembargadora para questionar uma nota recebida em um processo de promoção ao cargo de desembargador.

Segundo informações do TJMG, o magistrado apresentava sinais de embriaguez.

O porteiro relatou que ele carregava uma lata de cerveja, apresentava odor de álcool e caminhava de maneira cambaleante.

A desembargadora pediu providências ao tribunal e medidas para garantir sua segurança.

As supostas ameaças não foram comprovadas, mas o episódio resultou em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), encerrado em 2022 com aplicação de pena de advertência.

Quais punições podem ser aplicadas?

De acordo com avaliação de especialista em Direito Público, as penalidades aplicáveis a magistrados podem variar de advertência até a perda do cargo, dependendo da apuração e das circunstâncias do caso.

Entre as possibilidades está a disponibilidade remunerada por até dois anos. Nessa situação, o magistrado fica afastado do exercício da função pelo período determinado e recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Em caso de disponibilidade por dois anos, o eventual retorno depende de avaliação de vida pregressa, além de reavaliações psicológica e técnica.

Caso a medida tenha duração inferior a dois anos, o reaproveitamento pode ocorrer de forma automática, conforme as regras aplicáveis.

O juiz afastado não apresentou manifestação sobre o caso até o momento das informações divulgadas.

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Troca de corpos provocou novo velório

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à família de um recém-nascido que recebeu o corpo errado para o sepultamento em Sorocaba, no interior paulista.

O caso ganhou repercussão após os pais descobrirem que o corpo entregue pelo necrotério do hospital não era o do filho. O erro obrigou a família a organizar um segundo velório e um novo enterro.

Funerária é excluída da condenação

A decisão, divulgada neste domingo (2), manteve a sentença de primeira instância, mas afastou a responsabilidade da empresa funerária.

Segundo o relator do processo, desembargador Fernão Borba Franco, a identificação dos corpos é de responsabilidade exclusiva da equipe hospitalar, que realiza o procedimento por meio de pulseiras, etiquetas e marcações no cadáver.

Ainda conforme a decisão, a funerária apenas conferiu a documentação recebida, sem ter contato prévio com o corpo, motivo pelo qual foi considerada isenta de responsabilidade.

Família enfrentou novo trauma

Após já ter realizado o sepultamento do bebê entregue por engano, os familiares precisaram passar novamente pelo processo de despedida, enfrentando um novo abalo emocional.

O caso reacende o debate sobre a responsabilidade dos serviços de saúde na correta identificação de pacientes falecidos e na adoção de protocolos capazes de evitar erros dessa natureza.

Discussão sobre protocolos

A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso dos procedimentos de identificação de corpos em unidades hospitalares, tema que continua sendo discutido diante do impacto causado às famílias envolvidas em situações semelhantes.

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