
Brasil
STF decide que municípios não podem aumentar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel
Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto

Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto

Dario Durigan afirmou que o governo pretende endurecer a regulamentação, aumentar a tributação das casas de apostas e restringir o