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	<title>Arquivo de Tributação - Mz Notícias</title>
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	<description>A informação que você precisa na hora certa!</description>
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	<title>Arquivo de Tributação - Mz Notícias</title>
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		<title>Reforma tributária: TCU aprova alíquota de 11,35% para novo imposto que começa a valer em 2027</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Oct 2026 17:22:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[Alíquota de Referência]]></category>
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		<category><![CDATA[Tribunal de Contas da União]]></category>
		<category><![CDATA[Tributação]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais sobre o consumo. Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, enquanto ministro alerta para possíveis impactos sobre os MEIs. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais sobre o consumo. Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, enquanto ministro alerta para possíveis impactos sobre os MEIs.</p>
<p>O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida em 11,3468% para 2027.</p>
<p>A decisão representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária sobre o consumo, que terá mudanças efetivas a partir de janeiro de 2027.</p>
<p>O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, responsável por analisar e publicar a resolução que estabelecerá oficialmente o percentual de referência.</p>
<p>O prazo para essa definição termina em 15 de dezembro de 2026. Caso o Senado não publique a resolução até essa data, será aplicada a alíquota calculada pelo TCU.</p>
<h2>Novo imposto começa a ser implementado em janeiro de 2027</h2>
<p>A CBS faz parte do novo sistema tributário brasileiro e integra o modelo conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).</p>
<p>O sistema será composto por dois tributos:</p>
<ul data-spread="false">
<li>CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal.</li>
<li>IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados, municípios e Distrito Federal.</li>
</ul>
<p>A reforma prevê a substituição gradual de tributos atualmente cobrados sobre o consumo, buscando reorganizar o sistema de arrecadação.</p>
<p>A partir de janeiro de 2027, a CBS entrará em uma nova etapa de implementação, com efeitos sobre a tributação de bens e serviços.</p>
<p>A alíquota de referência aprovada pelo TCU é um parâmetro do novo sistema e não significa que todas as operações estarão necessariamente sujeitas à mesma cobrança efetiva, já que a legislação prevê tratamentos específicos.</p>
<h2>Senado tem até 15 de dezembro para definir percentual</h2>
<p>Com a aprovação do acórdão pelo plenário do TCU, o documento será enviado ao Senado Federal.</p>
<p>Os senadores terão até o dia 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência da CBS para 2027.</p>
<p>Caso a Casa não conclua o procedimento dentro do prazo legal, prevalecerá o percentual de 11,3468% calculado pelo tribunal.</p>
<p>A decisão do TCU foi unânime.</p>
<h2>Como o TCU chegou à alíquota de 11,3468%?</h2>
<p>Para estabelecer o percentual, o tribunal considerou informações históricas da arrecadação federal e sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB).</p>
<p>O cálculo utilizou a média das razões anuais entre a receita de referência da União e o PIB no período de 2012 a 2021.</p>
<p>A receita considerada inclui a arrecadação de:</p>
<ul data-spread="false">
<li>PIS;</li>
<li>Cofins;</li>
<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);</li>
<li>IOF-Seguros;</li>
<li>Multas e juros relacionados a esses tributos, inclusive valores provenientes de dívida ativa.</li>
</ul>
<p>Segundo o TCU, a metodologia busca preservar a carga tributária correspondente aos tributos substituídos, sem aumento ou redução decorrente exclusivamente da definição da alíquota de referência.</p>
<p>O acórdão também apresenta estimativas de receitas totais de R$ 532,37 bilhões em 2023 e R$ 601,60 bilhões em 2024.</p>
<p>A relação média dessas receitas com os respectivos PIBs corresponde a 4,98607%, conforme os cálculos apresentados pelo tribunal.</p>
<h2>Administração pública terá redutor de 44,2%</h2>
<p>O TCU também informou um redutor de 44,2% aplicável às alíquotas da CBS em operações contratadas por determinados órgãos e entidades públicas.</p>
<p>A medida abrange operações da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo importações realizadas por essas instituições.</p>
<p>O redutor faz parte dos parâmetros específicos considerados na implementação da nova tributação.</p>
<h2>Ministro alerta para impactos sobre os MEIs</h2>
<p>Embora tenha acompanhado a aprovação unânime, o ministro Augusto Nardes chamou atenção para a necessidade de acompanhar os possíveis efeitos da reforma sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs).</p>
<p>O ministro mencionou o risco de aumento da informalidade, caso a transição tributária produza dificuldades para pequenos negócios.</p>
<p>A manifestação reforça a preocupação com os efeitos econômicos e administrativos das novas regras, especialmente para empreendedores de menor porte.</p>
<p>A alíquota de referência da CBS, isoladamente, não significa que o MEI passará a recolher automaticamente 11,35% sobre seu faturamento. A tributação desses empreendedores depende das regras específicas aplicáveis ao seu enquadramento.</p>
<h2>IVA Dual já teve estimativa de 27,91%</h2>
<p>Em estimativa divulgada anteriormente neste ano, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços projetou uma alíquota combinada de 27,91% para o IVA Dual.</p>
<p>A projeção considerava:</p>
<table>
<tbody>
<tr>
<th>Tributo</th>
<th>Alíquota estimada anteriormente</th>
</tr>
<tr>
<td>CBS — Federal</td>
<td>9,21%</td>
</tr>
<tr>
<td>IBS — Estados e municípios</td>
<td>18,70%</td>
</tr>
<tr>
<td>Total estimado do IVA Dual</td>
<td>27,91%</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>A estimativa anterior de 9,21% para a CBS é diferente do cálculo de 11,3468% aprovado agora pelo TCU.</p>
<p>Por isso, os percentuais não devem ser simplesmente combinados para afirmar uma nova alíquota total definitiva do IVA Dual.</p>
<p>A definição do percentual de referência da CBS para 2027 seguirá agora para análise do Senado.</p>
<h2>O que muda para consumidores e empresas?</h2>
<p>A aprovação do cálculo pelo TCU é uma etapa necessária para a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo.</p>
<p>Empresas terão de observar as regras de implementação da CBS, enquanto consumidores poderão perceber os efeitos do novo sistema na composição tributária de produtos e serviços.</p>
<p>Entretanto, a alíquota de referência não permite concluir, isoladamente, que todos os preços subirão ou cairão.</p>
<p>Os impactos dependerão de fatores como o setor econômico, o regime tributário, os créditos permitidos e os tratamentos diferenciados previstos na legislação.</p>
<p>Com o aval do TCU, a definição da alíquota de referência de 11,3468% para a CBS em 2027 passa agora à etapa de análise do Senado Federal.</p>
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		<title>&#8216;Imposto do pecado&#8217;: governo prepara cobrança sobre bebidas, cigarros, veículos e apostas a partir de 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/imposto-do-pecado-governo-prepara-cobranca-sobre-bebidas-cigarros-veiculos-e-apostas-a-partir-de-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 27 Oct 2026 16:29:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[9 Bilhões]]></category>
		<category><![CDATA[Apostas]]></category>
		<category><![CDATA[bebidas alcoólicas]]></category>
		<category><![CDATA[brasil]]></category>
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		<category><![CDATA[Economia]]></category>
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		<category><![CDATA[R$ 41]]></category>
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		<category><![CDATA[Tributação]]></category>
		<category><![CDATA[veículos]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que regras devem ser enviadas ao Congresso ainda nesta semana. Governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo no próximo ano. O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, o projeto que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”. A informação [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p data-pm-slice="1 1 []">Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que regras devem ser enviadas ao Congresso ainda nesta semana. Governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo no próximo ano.</p>
<p>O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, o projeto que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”. A informação foi divulgada nesta terça-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.</p>
<p>Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o novo tributo começará a ser cobrado em 2027 e atingirá produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.</p>
<p>Entre os itens previstos estão bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos, extração de bens minerais e apostas.</p>
<p>A proposta de Orçamento para 2027 prevê uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.</p>
<p>Apesar da previsão de cobrança para o próximo ano, o governo afirma que pretende preservar inicialmente a carga tributária atual de determinados produtos durante a transição.</p>
<h2>Quais produtos serão atingidos pelo imposto do pecado?</h2>
<p>O Imposto Seletivo foi concebido para incidir sobre produtos e atividades associados a impactos negativos à saúde pública ou ao meio ambiente.</p>
<p>Entre os principais setores previstos estão:</p>
<ul data-spread="false">
<li>Cigarros e outros produtos relacionados ao tabaco;</li>
<li>Bebidas alcoólicas, como cervejas e destilados;</li>
<li>Bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes;</li>
<li>Determinados veículos, conforme critérios relacionados à poluição;</li>
<li>Extração de bens minerais;</li>
<li>Loterias e apostas;</li>
<li>Jogos de fantasy sports.</li>
</ul>
<p>As regras específicas e as alíquotas ainda dependem da regulamentação que será submetida ao Congresso Nacional.</p>
<h2>Governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027</h2>
<p>A equipe econômica incluiu a previsão de arrecadação do Imposto Seletivo na proposta orçamentária para o próximo ano.</p>
<p>Segundo o planejamento apresentado, a receita estimada é de R$ 41,9 bilhões em 2027.</p>
<p>O tributo integra a implementação da reforma tributária e será acompanhado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também prevista para começar a ser cobrada em 2027.</p>
<p>Com as mudanças, o governo busca manter a arrecadação tributária estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).</p>
<h2>Bebidas e cigarros podem ficar mais caros?</h2>
<p>Em junho, o Ministério da Fazenda informou que a intenção inicial é evitar um aumento imediato da carga tributária sobre bebidas alcoólicas e cigarros durante a transição.</p>
<p>A proposta é manter, nesse primeiro momento, um peso tributário semelhante ao atual, enquanto o governo discute os ajustes com os setores envolvidos.</p>
<p>Entretanto, a estratégia de longo prazo prevê elevar a tributação de produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.</p>
<p>O objetivo declarado é desestimular o consumo por meio do aumento do custo desses produtos.</p>
<p>Isso não significa que todos os itens terão reajustes imediatos em 2027. Os efeitos sobre os preços dependerão das regras e alíquotas que forem aprovadas.</p>
<h2>Tabagismo gera impacto econômico de R$ 153,5 bilhões por ano</h2>
<p>Um dos argumentos utilizados pelo governo para justificar a tributação seletiva está relacionado aos custos econômicos e de saúde provocados pelo consumo de determinados produtos.</p>
<p>Segundo dados apresentados pelo Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao tabagismo provocam um impacto econômico anual estimado em R$ 153,5 bilhões, considerando custos diretos e indiretos.</p>
<p>Desse total, R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos, como perdas de produtividade.</p>
<p>O impacto total representa aproximadamente 1,6% do PIB.</p>
<p>Em comparação, a arrecadação de tributos federais sobre a comercialização de cigarros é estimada em R$ 8 bilhões anuais.</p>
<p>O governo utiliza essa diferença para argumentar que os custos associados ao tabagismo superam significativamente a arrecadação tributária gerada pelo produto.</p>
<h2>Consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões</h2>
<p>Um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estimou em R$ 18,8 bilhões os custos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas em 2019.</p>
<p>O montante foi dividido entre:</p>
<ul data-spread="false">
<li>R$ 1,1 bilhão em gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS);</li>
<li>R$ 17,7 bilhões em perdas de produtividade associadas a mortes prematuras, afastamentos do trabalho, aposentadorias precoces e licenças médicas relacionadas a doenças provocadas pelo consumo de álcool.</li>
</ul>
<p>Os dados são utilizados como parte da fundamentação econômica e sanitária da nova tributação.</p>
<h2>Refrigerantes e outras bebidas também estão na lista</h2>
<p>O governo também apresentou estudos sobre os custos relacionados ao consumo de bebidas ultraprocessadas.</p>
<p>Segundo a estimativa utilizada para embasar o Imposto Seletivo, o tratamento de doenças associadas ao consumo de produtos como refrigerantes, isotônicos e refrescos representa um gasto de quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.</p>
<p>A tributação desses produtos integra a estratégia de desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde.</p>
<h2>Indústria de bebidas alerta para preços maiores e risco de demissões</h2>
<p>Produtores nacionais de bebidas alcoólicas manifestam preocupação com os possíveis efeitos da nova tributação.</p>
<p>Segundo representantes do setor, esses produtos já possuem uma carga tributária elevada no Brasil, com impostos que representam de 40% a mais de 80% do preço final, dependendo da bebida.</p>
<p>A indústria avalia que novos aumentos podem provocar consequências como redução das margens de lucro, elevação dos preços ao consumidor, demissões e estímulo ao mercado ilegal.</p>
<p>O governo, por sua vez, sustenta que a tributação seletiva deve considerar os custos sociais, econômicos e ambientais associados aos produtos atingidos.</p>
<h2>O que falta para o imposto entrar em vigor?</h2>
<p>O próximo passo será o envio da proposta de regulamentação ao Congresso Nacional, previsto pelo ministro Dario Durigan para esta semana.</p>
<p>O texto deverá passar pela análise dos parlamentares, que poderão discutir e alterar as regras propostas.</p>
<p>A regulamentação será fundamental para definir os detalhes da cobrança e seus impactos sobre os diferentes setores.</p>
<p>O Imposto Seletivo está previsto para começar em 2027, mas as alíquotas e os efeitos concretos sobre os preços ainda dependem das regras que serão estabelecidas.</p>
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		<item>
		<title>Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027</title>
		<link>https://mznoticia.com.br/castro/governo-amplia-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-2027/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Sep 2026 13:42:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Campos Gerais]]></category>
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		<category><![CDATA[Simples Nacional 2027]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 15 de outubro para fazer a opção; prazo para regularizar pendências vai até 30 de outubro O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A mudança também estabelece novas datas para [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://mznoticia.com.br/castro/governo-amplia-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-2027/">Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027</a> apareceu primeiro em <a href="https://mznoticia.com.br/castro">Mz Notícias</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h2>Empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 15 de outubro para fazer a opção; prazo para regularizar pendências vai até 30 de outubro</h2>
<p class="isSelectedEnd">O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A mudança também estabelece novas datas para a regularização de pendências e para a opção pelo regime regular de IBS e CBS.</p>
<p class="isSelectedEnd">A medida atende a pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade e busca oferecer mais tempo para que micro e pequenas empresas organizem a documentação e regularizem eventuais pendências antes do início do próximo ano.</p>
<p class="isSelectedEnd">A mudança ocorre durante a implementação das novas regras relacionadas à Reforma Tributária.</p>
<h2>Opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro</h2>
<p class="isSelectedEnd">As empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 terão até <strong>15 de outubro de 2026</strong> para fazer a solicitação.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período de opção começou em <strong>1º de setembro de 2026</strong>. Caso o pedido seja aprovado, os efeitos do enquadramento passam a valer a partir de <strong>1º de janeiro de 2027</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">A possibilidade contempla novos negócios e empresas que foram excluídas do regime e desejam retornar.</p>
<h2>Prazo para regularizar pendências</h2>
<p class="isSelectedEnd">O prazo para resolver débitos e inconsistências cadastrais também foi ampliado. As empresas terão até <strong>30 de outubro de 2026</strong> para regularizar as pendências necessárias à aprovação da opção pelo Simples Nacional.</p>
<p class="isSelectedEnd">Entre os problemas que podem impedir o enquadramento estão débitos com a Receita Federal, estados e municípios, além de divergências cadastrais relacionadas ao CNPJ.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período adicional também pode beneficiar empresas que receberam notificações de exclusão do regime e precisam regularizar débitos para permanecer no Simples.</p>
<h2>Opção pelo regime regular de IBS e CBS</h2>
<p class="isSelectedEnd">Empresas que já fazem parte do Simples Nacional e desejam recolher o <strong>IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)</strong> e a <strong>CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)</strong> pelo regime regular terão até <strong>30 de outubro de 2026</strong> para fazer a opção.</p>
<p class="isSelectedEnd">O período começou em 1º de setembro.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha permite que IBS e CBS sejam apurados fora do <strong>DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)</strong>, enquanto os demais tributos continuam sendo recolhidos pela guia simplificada.</p>
<p class="isSelectedEnd">Nesse modelo, IBS e CBS seguem o regime regular não cumulativo, que permite o aproveitamento de créditos tributários sobre determinados insumos e mercadorias.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha, porém, aumenta a complexidade da apuração contábil e exige avaliação de cada empresa, considerando suas características e operações.</p>
<h2>Contribuintes poderão cancelar opções</h2>
<p class="isSelectedEnd">O calendário também prevê um período para cancelamento das opções realizadas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Os contribuintes poderão fazer o cancelamento entre <strong>3 de novembro e 20 de dezembro de 2026</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">A possibilidade permite rever a decisão tomada anteriormente sobre a adesão ao Simples Nacional ou sobre a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.</p>
<h2>Confira as principais datas</h2>
<ul data-spread="false">
<li><strong>Opção pelo Simples Nacional 2027:</strong> de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Regularização de pendências para ingresso no Simples:</strong> até 30 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Opção pelo regime regular do IBS e da CBS:</strong> de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026;</li>
<li><strong>Cancelamento das opções:</strong> de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.</li>
</ul>
<h2>Mudança afeta planejamento tributário</h2>
<p class="isSelectedEnd">A ampliação dos prazos dá às micro e pequenas empresas mais tempo para avaliar o enquadramento tributário para 2027.</p>
<p class="isSelectedEnd">A escolha entre o Simples Nacional e o regime regular de IBS e CBS pode envolver fatores como faturamento, folha de pagamento, perfil dos clientes, operações realizadas e possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.</p>
<p class="isSelectedEnd">Empresas que realizam operações entre pessoas jurídicas (B2B), por exemplo, podem ter impactos diferentes daquelas que vendem principalmente para consumidores finais.</p>
<p>Por isso, a análise deve considerar as características específicas de cada negócio, especialmente diante das mudanças provocadas pela Reforma Tributária.</p>
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		<title>STF decide que municípios não podem aumentar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 18 Aug 2026 14:17:42 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[destaque]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem cobrar uma alíquota de IPTU maior exclusivamente por causa da área do imóvel. A Corte entendeu que a Constituição permite diferenciar o imposto conforme o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2 class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-section-id="v78jqs" data-start="83" data-end="200">Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto</h2>
<p data-start="202" data-end="345">O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem cobrar uma alíquota de IPTU maior exclusivamente por causa da área do imóvel.</p>
<p data-start="347" data-end="508">A Corte entendeu que a Constituição permite diferenciar o imposto conforme o <strong data-start="424" data-end="477">valor venal, a localização e o uso da propriedade</strong>, mas não apenas pela metragem.</p>
<h3 data-section-id="xfstas" data-start="510" data-end="549">Decisão vale para casos semelhantes</h3>
<p data-start="551" data-end="703">O julgamento envolveu uma lei de Chapecó (SC), que estabelecia alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.</p>
<p data-start="705" data-end="878">Por unanimidade, os ministros consideraram a regra inconstitucional. Como o caso teve repercussão geral, o entendimento deverá orientar processos semelhantes em todo o país.</p>
<h3 data-section-id="1dplrxt" data-start="880" data-end="903">Como fica o cálculo</h3>
<p data-start="905" data-end="1071">A decisão não impede que imóveis de maior valor tenham IPTU mais alto. O que não pode é aumentar a alíquota somente porque a propriedade possui mais metros quadrados.</p>
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		<title>Ministro da Fazenda defende tratar apostas esportivas como o cigarro e ampliar controle sobre bets</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redacao mz]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 24 Jul 2026 16:05:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Apostas Esportivas]]></category>
		<category><![CDATA[Bets]]></category>
		<category><![CDATA[Bolsa Família]]></category>
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		<category><![CDATA[Dario Durigan]]></category>
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		<category><![CDATA[Economia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Dario Durigan afirmou que o governo pretende endurecer a regulamentação, aumentar a tributação das casas de apostas e restringir o acesso de públicos vulneráveis. Governo quer ampliar controle sobre as bets O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo federal pretende reforçar a regulamentação e a tributação das casas de [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p class="isSelectedEnd">Dario Durigan afirmou que o governo pretende endurecer a regulamentação, aumentar a tributação das casas de apostas e restringir o acesso de públicos vulneráveis.</p>
<h2>Governo quer ampliar controle sobre as bets</h2>
<p class="isSelectedEnd">O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo federal pretende reforçar a regulamentação e a tributação das casas de apostas esportivas para desestimular o uso desses serviços pela população.</p>
<p class="isSelectedEnd">Durante participação em um evento do setor financeiro, o ministro comparou a política para as apostas à adotada para o cigarro.</p>
<blockquote>
<p class="isSelectedEnd">&#8220;Temos que tratar bet igual tratamos cigarro. Temos que ir tratando com controle&#8221;, afirmou.</p>
</blockquote>
<p class="isSelectedEnd">Segundo Durigan, as empresas do setor devem continuar obrigadas a pagar outorga e informar ao governo os dados das apostas realizadas, permitindo a identificação de apostadores frequentes e a criação de políticas públicas voltadas à prevenção do vício.</p>
<h2>Tributação maior busca desestimular apostas</h2>
<p class="isSelectedEnd">O ministro também defendeu o aumento da carga tributária sobre as plataformas de apostas.</p>
<p class="isSelectedEnd">De acordo com ele, a medida é considerada justa e também funciona como mecanismo para reduzir o incentivo às apostas, que, segundo o governo, podem causar impactos financeiros e sociais para parte da população.</p>
<h2>Beneficiários de programas sociais devem continuar impedidos de apostar</h2>
<p class="isSelectedEnd">Durigan reforçou que pessoas beneficiárias de programas sociais e consumidores em situação de vulnerabilidade financeira não devem ter acesso às plataformas de apostas.</p>
<p class="isSelectedEnd">Segundo o ministro, a restrição deve alcançar beneficiários do <strong>Bolsa Família</strong>, do <strong>Benefício de Prestação Continuada (BPC)</strong> e pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas, como o <strong>Desenrola</strong>.</p>
<p class="isSelectedEnd">Além disso, ele afirmou que o governo também trabalha para ampliar as restrições à publicidade das bets no país.</p>
<h2>Governo quer uso mais responsável do crédito</h2>
<p class="isSelectedEnd">Durante o evento, Durigan também abordou o elevado nível de endividamento das famílias brasileiras.</p>
<p class="isSelectedEnd">Segundo ele, o governo e o sistema financeiro precisam desenvolver mecanismos capazes de avaliar melhor a situação financeira dos consumidores antes da concessão de novos créditos, especialmente cartões de crédito.</p>
<p class="isSelectedEnd">O ministro destacou que muitos brasileiros ainda enfrentam dificuldades para quitar dívidas contraídas durante a pandemia e defendeu a substituição de financiamentos com juros elevados por modalidades de crédito mais baratas.</p>
<h2>Equilíbrio fiscal continua como meta</h2>
<p class="isSelectedEnd">Na área fiscal, Durigan afirmou que o governo mantém o compromisso de equilibrar as contas públicas e trabalha com a expectativa de estabilização da dívida pública entre 2029 e 2030.</p>
<p>O ministro também reiterou a meta de alcançar superávit primário no próximo ano, destacando que isso dependerá da manutenção da disciplina fiscal, do controle dos gastos obrigatórios e de ajustes nas regras fiscais vigentes.destaque,</p>
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