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	<title>Arquivo de Valor venal - Mz Notícias</title>
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		<title>STF decide que municípios não podem aumentar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel</title>
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		<pubDate>Tue, 18 Aug 2026 14:17:42 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem cobrar uma alíquota de IPTU maior exclusivamente por causa da área do imóvel. A Corte entendeu que a Constituição permite diferenciar o imposto conforme o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h2 class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-section-id="v78jqs" data-start="83" data-end="200">Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto</h2>
<p data-start="202" data-end="345">O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem cobrar uma alíquota de IPTU maior exclusivamente por causa da área do imóvel.</p>
<p data-start="347" data-end="508">A Corte entendeu que a Constituição permite diferenciar o imposto conforme o <strong data-start="424" data-end="477">valor venal, a localização e o uso da propriedade</strong>, mas não apenas pela metragem.</p>
<h3 data-section-id="xfstas" data-start="510" data-end="549">Decisão vale para casos semelhantes</h3>
<p data-start="551" data-end="703">O julgamento envolveu uma lei de Chapecó (SC), que estabelecia alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.</p>
<p data-start="705" data-end="878">Por unanimidade, os ministros consideraram a regra inconstitucional. Como o caso teve repercussão geral, o entendimento deverá orientar processos semelhantes em todo o país.</p>
<h3 data-section-id="1dplrxt" data-start="880" data-end="903">Como fica o cálculo</h3>
<p data-start="905" data-end="1071">A decisão não impede que imóveis de maior valor tenham IPTU mais alto. O que não pode é aumentar a alíquota somente porque a propriedade possui mais metros quadrados.</p>
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