A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio est\u00e1 trabalhando na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 4.185\/2025, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa a tutores de c\u00e3es soltos em vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Castro em valores que variam de R$ 75 a R$ 15 mil. A Lei foi decretada pela C\u00e2mara de Vereadores em mar\u00e7o deste ano, sancionada pelo prefeito Reinaldo Cardoso e agora tramita no Jur\u00eddico para cria\u00e7\u00e3o das regras que v\u00e3o permitir a autua\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com a Lei, proposta pelo vereador Investigador Pedro, a multa se aplica a tutores de c\u00e3es de qualquer ra\u00e7a ou porte, mas n\u00e3o vale para cuidadores volunt\u00e1rios de c\u00e3es comunit\u00e1rios. Para identificar o tutor, a Prefeitura poder\u00e1 usar informa\u00e7\u00f5es de registro de identifica\u00e7\u00e3o do animal, como coleiras ou microchips, quando dispon\u00edveis, ou partir de den\u00fancias com testemunhas ou outras provas que confirmem a responsabilidade pelo animal.<\/p>\n
A lei pro\u00edbe a perman\u00eancia de c\u00e3es soltos ou sem supervis\u00e3o nas vias p\u00fablicas e admite penalidades que v\u00e3o desde notifica\u00e7\u00e3o (na primeira ocorr\u00eancia) \u00e0 multa em dinheiro, no valor de uma Unidade Fiscal do Munic\u00edpio (UFM) por animal encontrado em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade, em caso de reincid\u00eancia. A UFM em Castro equivale a R$ 75,32, atualmente.<\/p>\n
Se o tutor for notificado pela terceira vez, a multa dobra de valor (R$ 150,64) e o animal pode ser apreendido. A partir da quarta notifica\u00e7\u00e3o por abandono, o animal \u00e9 encaminhado para ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n
Segundo a procuradora Geral, Tania Issa, a Lei tamb\u00e9m permite multas ainda maiores para tutores de c\u00e3es soltos que ataquem uma pessoa ou outro animal. \u201cNesse caso, s\u00e3o duas UFMs na primeira ocorr\u00eancia e quatro nas reincid\u00eancias\u201d, detalha.<\/p>\n
Se o ataque resultar na morte de um outro animal, a multa vai para 10 UFMs (R$ 753,20), e se causar les\u00e3o corporal grave a uma pessoa, o valor ser\u00e1 de 50 UFMs (R$ 3.766). Em caso de morte de uma pessoa, o tutor do c\u00e3o que atacou vai ter de pagar 200 UFMs (R$ 15.064).<\/p>\n
Em todos os casos, o tutor do c\u00e3o ainda dever\u00e1 arcar com despesas de tratamento, assist\u00eancia veterin\u00e1ria ou m\u00e9dica e outros gastos decorrentes do ataque. Os valores das multas recolhidas ser\u00e3o destinados ao Canil Municipal de Castro ou a ONGs da causa animal. \u201cAl\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 importante lembrar que os tutores de animais tamb\u00e9m t\u00eam responsabilidade civil e criminal\u201d, finaliza a procuradora. A regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser conclu\u00edda ainda neste ano para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a nas ruas pelas equipes da Prefeitura.<\/p>\n
Para o prefeito, a lei \u00e9 uma boa iniciativa para evitar c\u00e3es semidomiciliados, que s\u00e3o a maioria nas vias p\u00fablicas. \u201cA gente gosta de cachorro, mas sabe que \u00e9 bastante comum aquela situa\u00e7\u00e3o em que os bichinhos saem para dar uma voltinha e retornam para se alimentar em casa. O certo \u00e9 manter o c\u00e3o preso no quintal ou dentro de casa para evitar doen\u00e7as, incidentes com ataques e at\u00e9 acidentes de tr\u00e2nsito. Vamos trabalhar bastante em campanhas educativas, porque nossa inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de punir as pessoas, mas sim a de resolver um problema de zoonose. Contamos com a ades\u00e3o dos moradores nessas campanhas\u201d, refor\u00e7a Reinaldo Cardoso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio est\u00e1 trabalhando na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 4.185\/2025, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa a tutores de c\u00e3es soltos em vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Castro em valores que variam de R$ 75 a R$ 15 mil. A Lei foi decretada pela C\u00e2mara de Vereadores em mar\u00e7o deste ano, sancionada pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1823,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[47],"class_list":["post-1821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-destaque"],"yoast_head":"\n