O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Castro, nos Campos Gerais, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas que precisam ser adotadas para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social \u00e0s fam\u00edlias da Ocupa\u00e7\u00e3o Santa Terezinha. No local, situado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), de propriedade p\u00fablica, residem atualmente 78 fam\u00edlias, em situa\u00e7\u00e3o que envolve riscos ambientais e \u00e0 seguran\u00e7a dos moradores.<\/p>\n
No \u00e2mbito do procedimento, o MPPR realizar\u00e1, no dia 12 de dezembro, visita e inspe\u00e7\u00e3o in loco. A dilig\u00eancia ser\u00e1 realizada de forma conjunta com as equipes t\u00e9cnicas de Assist\u00eancia Social, Habita\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Castro. Na oportunidade, buscar-se-\u00e1, a partir do di\u00e1logo, compreender o perfil socioecon\u00f4mico dos moradores e reunir dados preliminares essenciais para a individualiza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de cada fam\u00edlia. Tamb\u00e9m ser\u00e1 realizado levantamento fotogr\u00e1fico e observa\u00e7\u00e3o direta das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e risco.<\/p>\n
Plano de remanejamento<\/strong><\/p>\n Ainda como parte do procedimento, a Promotoria de Justi\u00e7a expediu of\u00edcio ao Munic\u00edpio de Castro, solicitando que, no prazo de dez dias, informe e comprove documentalmente se existe plano concreto de remanejamento para pessoas e fam\u00edlias assentadas em eventuais \u00e1reas de risco (geol\u00f3gico ou ambiental) na Ocupa\u00e7\u00e3o Santa Terezinha.<\/p>\n O Munic\u00edpio tamb\u00e9m deve prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia e a disponibilidade de programas de concess\u00e3o de moradias populares ou de aluguel social para atendimento imediato das fam\u00edlias, caso a desocupa\u00e7\u00e3o de pontos espec\u00edficos do loteamento se mostre tecnicamente inevit\u00e1vel. Por fim, dever\u00e1 informar ainda o est\u00e1gio atual das medidas administrativas voltadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (Reurb) da \u00e1rea, encaminhando c\u00f3pia de eventuais cronogramas j\u00e1 elaborados.<\/p>\n Direito \u00e0 relocaliza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n A iniciativa ministerial fundamenta-se na garantia do direito \u00e0 relocaliza\u00e7\u00e3o, assegurando que, na impossibilidade de perman\u00eancia no local devido a riscos graves, nenhuma fam\u00edlia seja desalojada sem a provis\u00e3o de alternativa habitacional digna. A atua\u00e7\u00e3o busca cumprir precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas de direitos humanos, que condicionam eventuais reintegra\u00e7\u00f5es de posse ao pr\u00e9vio encaminhamento dos ocupantes vulner\u00e1veis para abrigos ou moradias providas pelo Poder P\u00fablico, impedindo que os moradores fiquem desamparados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Castro, nos Campos Gerais, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas que precisam ser adotadas para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social \u00e0s fam\u00edlias da Ocupa\u00e7\u00e3o Santa Terezinha. No local, situado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3452,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[47],"class_list":["post-3451","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-castro","tag-destaque"],"yoast_head":"\n