A Prefeitura Municipal de Jaguaria\u00edva anunciou a abertura do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (REFIS), uma iniciativa que visa auxiliar contribuintes a regularizarem seus d\u00e9bitos com o munic\u00edpio. A medida foi sancionada pelo prefeito Jos\u00e9 Sloboda e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio no dia 21 de fevereiro de 2025.<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 3023\/2025, o REFIS permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas quitem suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias, incluindo d\u00e9bitos ajuizados ou protestados, al\u00e9m de parcelamentos anteriores n\u00e3o quitados. A ades\u00e3o ao programa garante condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento e descontos significativos em multas e juros.<\/p>\n
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Benef\u00edcios e Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong><\/p>\n Os contribuintes que optarem pelo REFIS podem obter descontos vari\u00e1veis conforme a forma de pagamento escolhida:<\/p>\n <\/p>\n As parcelas mensais n\u00e3o podem ser inferiores a R$ 70,00 para pessoas f\u00edsicas<\/strong> e R$ 140,00 para pessoas jur\u00eddicas<\/strong>. O pagamento da primeira parcela deve ser feito no momento da ades\u00e3o, e as demais parcelas vencem a cada 30 dias.<\/p>\n <\/p>\n Prazo para Ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os interessados em participar do REFIS devem realizar a ades\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2025<\/strong>. O prazo pode ser prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2025, a crit\u00e9rio do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n <\/p>\n Regras e Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Para aderir ao programa, o contribuinte deve estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio e Mobili\u00e1rio do Munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, a ades\u00e3o ao REFIS implica na confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel da d\u00edvida e na desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos no programa.<\/p>\n A exclus\u00e3o do REFIS pode ocorrer caso o contribuinte fique inadimplente por tr\u00eas meses consecutivos ou descumpra qualquer das exig\u00eancias estabelecidas na lei. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a totalidade do d\u00e9bito se torna imediatamente exig\u00edvel, com a inclus\u00e3o do valor na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio.<\/p>\n <\/p>\n Como Participar<\/strong><\/p>\n Os contribuintes que desejam regularizar suas pend\u00eancias financeiras devem procurar a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio (SEFIP)<\/strong> para formalizar a ades\u00e3o ao REFIS. O pagamento poder\u00e1 ser realizado via boleto banc\u00e1rio emitido pela secretaria.<\/p>\n Com essa iniciativa, a Prefeitura de Jaguaria\u00edva busca fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e oferecer uma oportunidade vantajosa para que contribuintes inadimplentes voltem \u00e0 regularidade fiscal, evitando san\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, os interessados podem entrar em contato com a Prefeitura pelo telefone (43) 3535-9400 ou comparecer ao Pa\u00e7o Municipal, localizado na Pra\u00e7a Isabel Branco, 142 – Cidade Alta, Jaguaria\u00edva-PR.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura Municipal de Jaguaria\u00edva anunciou a abertura do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (REFIS), uma iniciativa que visa auxiliar contribuintes a regularizarem seus d\u00e9bitos com o munic\u00edpio. A medida foi sancionada pelo prefeito Jos\u00e9 Sloboda e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio no dia 21 de fevereiro de 2025. De acordo com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1086,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,12],"tags":[65,47,66,58,64],"class_list":["post-347","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-castro","category-geral","tag-desconto","tag-destaque","tag-imposto","tag-jaguariaiva","tag-refis"],"yoast_head":"\n\n