O Governo do Paran\u00e1 publicou nesta quarta-feira (10) o Decreto 12.187\/2025 que regulamenta a Lei n\u00ba 22.765\/2025, que pro\u00edbe a reconstitui\u00e7\u00e3o de leite em p\u00f3 e outros derivados de origem importada quando destinados ao consumo humano no Estado. A norma detalha defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es das ind\u00fastrias que utilizam produtos l\u00e1cteos em seus processos produtivos.<\/p>\n
Pela regulamenta\u00e7\u00e3o, ficam proibidas opera\u00e7\u00f5es industriais, comerciais ou de beneficiamento que envolvam a adi\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou outros l\u00edquidos a leite em p\u00f3, composto l\u00e1cteo, soro de leite ou produtos similares importados, quando o resultado final se destinar ao consumo no Paran\u00e1.<\/p>\n
A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos produtos importados j\u00e1 prontos para o varejo e devidamente rotulados conforme exig\u00eancias da Anvisa.<\/p>\n
A publica\u00e7\u00e3o do decreto representa uma resposta direta do Governo do Estado ao cen\u00e1rio desafiador enfrentado pelo setor. Ao comentar a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei para a cadeia do leite paranaense, o secret\u00e1rio estadual da Agricultura e do Abastecimento, Marcio Nunes, destacou que a medida se soma a um conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao fortalecimento da atividade no Estado.<\/p>\n
Segundo ele, a iniciativa contribui para proteger a produ\u00e7\u00e3o e impulsionar a renda das fam\u00edlias que dependem do leite em todas as regi\u00f5es do Paran\u00e1. \u201cEsse decreto \u00e9 mais uma prova de que o Governo do Estado est\u00e1 do lado de quem produz. Estamos fortalecendo a cadeia do leite, garantindo um mercado mais justo e ajudando os produtores a aumentar a renda no campo, porque nosso compromisso principal \u00e9 botar dinheiro no bolso do produtor rural\u201d, afirma.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento deste Decreto caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo licenciamento ou registro do estabelecimento, conforme sua natureza e atribui\u00e7\u00f5es legais, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o conjunta com \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, defesa agropecu\u00e1ria e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o incluem inspe\u00e7\u00f5es de rotina, programadas ou n\u00e3o, inspe\u00e7\u00f5es motivadas por den\u00fancias ou comunica\u00e7\u00f5es oficiais, auditorias documentais sobre aquisi\u00e7\u00e3o, origem, uso e destina\u00e7\u00e3o de produtos l\u00e1cteos, vistorias in loco para verifica\u00e7\u00e3o dos processos industriais e coleta oficial de amostras para comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-sanit\u00e1ria, sempre que necess\u00e1ria.<\/p>\n As empresas dever\u00e3o manter, por pelo menos dois anos notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas l\u00e1cteas, com identifica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem, certificados sanit\u00e1rios internacionais, quando aplic\u00e1veis, registros de produ\u00e7\u00e3o, incluindo quantifica\u00e7\u00e3o e uso de ingredientes e registros que permitam rastreabilidade completa das mat\u00e9rias-primas desde a aquisi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o uso industrial.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os fiscais podem adotar medidas em casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de\u00a0reconstitui\u00e7\u00e3o proibida de produtos l\u00e1cteos importados. Eles poder\u00e3o apreender produtos, coletar amostras para an\u00e1lise e at\u00e9 interditar parcial ou totalmente setores ou todo o estabelecimento.<\/p>\n Caso a irregularidade seja comprovada, ser\u00e3o aplicadas as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual, sem preju\u00edzo de eventuais responsabiliza\u00e7\u00f5es civil e penal dos respons\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Paran\u00e1 publicou nesta quarta-feira (10) o Decreto 12.187\/2025 que regulamenta a Lei n\u00ba 22.765\/2025, que pro\u00edbe a reconstitui\u00e7\u00e3o de leite em p\u00f3 e outros derivados de origem importada quando destinados ao consumo humano no Estado. A norma detalha defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es das ind\u00fastrias que utilizam produtos l\u00e1cteos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3589,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[47],"class_list":["post-3586","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-destaque"],"yoast_head":"\n