A Prefeitura de Castro instituiu oficialmente o Comit\u00ea de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher (CEVM), por meio de decreto publicado nesta semana. A medida tem como objetivo fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a sociedade civil, ampliando a prote\u00e7\u00e3o e a garantia de direitos das mulheres e meninas no munic\u00edpio.<\/p>\n
O decreto \u00e9 fundamentado na Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 3.584\/2019 e segue as diretrizes da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha). De acordo com o texto, o comit\u00ea atuar\u00e1 como um espa\u00e7o permanente de integra\u00e7\u00e3o entre as redes municipal, estadual e federal de atendimento, buscando tornar mais eficazes as pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do CEVM est\u00e3o a integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a, al\u00e9m do acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os voltados \u00e0s mulheres. O comit\u00ea tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por propor melhorias nos fluxos de atendimento \u00e0s v\u00edtimas, garantir um atendimento humanizado e especializado, divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre canais de den\u00fancia e apoiar a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam na rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea envolve representantes de diversas \u00e1reas do Poder P\u00fablico Municipal, como a Secretaria Municipal da Mulher e Inclus\u00e3o, que presidir\u00e1 o CEVM, al\u00e9m das secretarias de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Seguran\u00e7a P\u00fablica, e da Guarda Municipal. Tamb\u00e9m participam como convidados permanentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Pol\u00edcia Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia Militar, Patrulha Maria da Penha, Defensoria P\u00fablica, C\u00e2mara de Vereadores, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil ligadas \u00e0 tem\u00e1tica.<\/p>\n
O decreto prev\u00ea ainda a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de outras secretarias e organiza\u00e7\u00f5es que atuem na \u00e1rea. A atua\u00e7\u00e3o no comit\u00ea \u00e9 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As reuni\u00f5es do CEVM ocorrer\u00e3o bimestralmente, podendo ser convocadas de forma extraordin\u00e1ria. No prazo de 60 dias, o comit\u00ea dever\u00e1 elaborar seu Regimento Interno, que ir\u00e1 definir as regras de funcionamento. O decreto entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 5 de janeiro de 2026, no Edif\u00edcio da Prefeitura Municipal de Castro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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