O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve tr\u00eas decis\u00f5es favor\u00e1veis da Justi\u00e7a Federal que determinam ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e \u00e0 Uni\u00e3o a conclus\u00e3o, no prazo de dois anos, dos processos administrativos de titula\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios ocupados por comunidades quilombolas no Paran\u00e1. As decis\u00f5es s\u00e3o em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que envolvem as comunidades Santa Cruz, S\u00e3o Roque e Tronco, cujos procedimentos administrativos tramitam no Incra h\u00e1 cerca de 12 a 17 anos sem conclus\u00e3o.<\/p>\n
Nos tr\u00eas casos, a Justi\u00e7a Federal acolheu os pedidos do MPF e reconheceu que o direito das comunidades quilombolas ao reconhecimento e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de suas terras \u00e9 um direito fundamental de natureza social e cultural, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. As senten\u00e7as destacam que, embora n\u00e3o exista prazo legal espec\u00edfico para a finaliza\u00e7\u00e3o desses procedimentos, o Incra est\u00e1 submetido \u00e0s normas do processo administrativo e ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, o que afasta a possibilidade de demora indefinida.<\/p>\n
Segundo o MPF, a demora prolongada da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inviabiliza o exerc\u00edcio desse direito pelas comunidades quilombolas, o que justifica a fixa\u00e7\u00e3o de prazo judicial para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias. A Justi\u00e7a Federal tamb\u00e9m destacou que a defini\u00e7\u00e3o desse prazo n\u00e3o configura interfer\u00eancia indevida em atribui\u00e7\u00f5es da autarquia, mas medida leg\u00edtima de controle da atua\u00e7\u00e3o estatal diante da omiss\u00e3o injustificada.<\/p>\n
Al\u00e9m de determinar que o Incra conclua os procedimentos administrativos de identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios quilombolas em at\u00e9 dois anos, a Justi\u00e7a Federal determinou que a Uni\u00e3o assegure os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dessas etapas, vedada a redu\u00e7\u00e3o ou o contingenciamento das verbas destinadas a essa finalidade. Em um dos processos, tamb\u00e9m foi estabelecido o acompanhamento peri\u00f3dico do andamento das medidas, com presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a Federal a cada 90 dias.<\/p>\n
Titula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Os procedimentos de titula\u00e7\u00e3o s\u00e3o conduzidos pelo Incra e envolvem: a realiza\u00e7\u00e3o de estudos para identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea; a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Identifica\u00e7\u00e3o e Delimita\u00e7\u00e3o (RTID); a an\u00e1lise e o julgamento de eventuais contesta\u00e7\u00f5es; a aprova\u00e7\u00e3o definitiva do relat\u00f3rio; a publica\u00e7\u00e3o de portaria de reconhecimento dos limites do territ\u00f3rio; a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; a demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea; e, ao final, a expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo coletivo de propriedade em nome da comunidade quilombola, com registro em cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/p>\n
No caso da Comunidade Quilombola Santa Cruz, localizada em Ponta Grossa, o procedimento administrativo teve in\u00edcio em 2008, ap\u00f3s o reconhecimento da comunidade pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares, em 2005, mas os estudos t\u00e9cnicos iniciais n\u00e3o foram realizados at\u00e9 o momento. Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorre com a Comunidade Quilombola S\u00e3o Roque, no munic\u00edpio de Iva\u00ed, reconhecida em 2007, cujo processo tramita desde 2009 sem que tenham sido iniciados os estudos necess\u00e1rios para a elabora\u00e7\u00e3o do RTID.<\/p>\n
J\u00e1 a Comunidade Quilombola do Tronco, localizada em Castro, foi reconhecida em 2006 e aguarda desde 2013 o in\u00edcio dos estudos territoriais para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, acumulando mais de 12 anos de espera. Nos tr\u00eas casos, a Justi\u00e7a Federal reconheceu a mora injustificada do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Com as decis\u00f5es, o Incra e a Uni\u00e3o dever\u00e3o adotar todas as provid\u00eancias administrativas e or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias para garantir a conclus\u00e3o dos processos de titula\u00e7\u00e3o dentro do prazo fixado, assegurando a efetividade do direito constitucional das comunidades quilombolas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de seus territ\u00f3rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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