{"id":4791,"date":"2026-07-07T15:21:54","date_gmt":"2026-07-07T15:21:54","guid":{"rendered":"https:\/\/mznoticia.com.br\/castro\/?p=4791"},"modified":"2026-07-07T15:21:54","modified_gmt":"2026-07-07T15:21:54","slug":"stj-reconhece-validade-de-assinatura-digital-pelo-gov-br-e-dispensa-reconhecimento-de-firma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mznoticia.com.br\/castro\/stj-reconhece-validade-de-assinatura-digital-pelo-gov-br-e-dispensa-reconhecimento-de-firma\/","title":{"rendered":"STJ reconhece validade de assinatura digital pelo Gov.br e dispensa reconhecimento de firma"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o refor\u00e7a que a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada possui a mesma validade jur\u00eddica da assinatura manuscrita e garante autenticidade dos documentos.<\/strong><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que procura\u00e7\u00f5es assinadas digitalmente por meio da plataforma Gov.br possuem plena validade jur\u00eddica para a pr\u00e1tica de atos processuais, dispensando o reconhecimento de firma em cart\u00f3rio ou a ratifica\u00e7\u00e3o presencial, salvo nos casos em que exista contesta\u00e7\u00e3o concreta sobre a autenticidade do documento.<\/p>\n

A decis\u00e3o fortalece o entendimento de que a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada tem o mesmo valor jur\u00eddico da assinatura manuscrita e limita a ado\u00e7\u00e3o de formalismos excessivos no andamento dos processos judiciais.<\/p>\n

Caso analisado pelo STJ<\/h2>\n

O entendimento foi firmado pela ministra Daniela Teixeira no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.243.445.<\/p>\n

O caso envolveu uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bito que havia sido extinta pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) sem an\u00e1lise do m\u00e9rito. A decis\u00e3o da inst\u00e2ncia estadual ocorreu porque a parte autora n\u00e3o apresentou uma procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida e outros documentos financeiros exigidos para comprovar o pedido de gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Assinatura digital tem validade legal<\/h2>\n

Ao reformar a decis\u00e3o, a ministra destacou que a Lei n\u00ba 14.063\/2020 e o C\u00f3digo de Processo Civil reconhecem a validade das assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas, como as realizadas por meio da plataforma Gov.br.<\/p>\n

Segundo o entendimento, esse tipo de assinatura assegura a autenticidade e a integridade dos documentos, tornando desnecess\u00e1rio o reconhecimento de firma, exceto quando houver ind\u00edcios concretos de irregularidade.<\/p>\n

Excesso de formalismo foi criticado<\/h2>\n

Durante o julgamento, a relatora afirmou que o entendimento do tribunal de origem contrariou a legisla\u00e7\u00e3o ao desconsiderar a validade da assinatura digital sem apresentar qualquer elemento que colocasse sua autenticidade em d\u00favida.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a o entendimento j\u00e1 consolidado pelo pr\u00f3prio STJ no Tema 1198 dos recursos repetitivos, segundo o qual o magistrado pode exigir atualiza\u00e7\u00e3o de uma procura\u00e7\u00e3o apenas quando houver suspeitas fundamentadas sobre sua autenticidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel rejeitar automaticamente documentos que atendam \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Gratuidade da Justi\u00e7a<\/h2>\n

O STJ tamb\u00e9m esclareceu que a aus\u00eancia de documentos suficientes para comprovar a hipossufici\u00eancia financeira n\u00e3o autoriza a extin\u00e7\u00e3o imediata do processo.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o procedimento correto \u00e9 o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, com a intima\u00e7\u00e3o da parte para realizar o pagamento das custas processuais, e n\u00e3o o encerramento da a\u00e7\u00e3o por suposta in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Processo voltar\u00e1 \u00e0 primeira inst\u00e2ncia<\/h2>\n

Com a decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a anulou a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP, determinando o retorno do processo \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que tenha prosseguimento regular.<\/p>\n

O entendimento refor\u00e7a que o reconhecimento de firma somente poder\u00e1 ser exigido quando houver questionamento espec\u00edfico sobre a autenticidade da assinatura digital, al\u00e9m de destacar a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada nas decis\u00f5es relacionadas \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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