Nova lei redefine a estrutura do Procon, regulamenta o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e prev\u00ea coopera\u00e7\u00e3o regional entre munic\u00edpios.<\/p>\n
A Prefeitura de Castro publicou a Lei n\u00ba 4.335, que atualiza as regras de funcionamento do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). A nova norma substitui a legisla\u00e7\u00e3o em vigor desde 2002 e adequa a estrutura municipal \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da regulamenta\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Com a atualiza\u00e7\u00e3o, o sistema continuar\u00e1 sendo composto pelo Procon de Castro, pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e pela Turma de Julgamento de Recursos do Procon Paran\u00e1, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos recursos administrativos.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o define de forma mais clara as atribui\u00e7\u00f5es do Procon municipal, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Entre as compet\u00eancias est\u00e3o o recebimento de reclama\u00e7\u00f5es, a media\u00e7\u00e3o de conflitos entre consumidores e fornecedores, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas quando forem constatadas infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m estabelece as regras para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos. As investiga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser iniciadas por den\u00fancia dos consumidores ou por iniciativa do pr\u00f3prio Procon. Ap\u00f3s ser notificado, o fornecedor ter\u00e1 prazo de dez dias corridos para apresentar defesa.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio dever\u00e1 manter estrutura adequada para o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, disponibilizando servidores e recursos materiais para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova lei redefine a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), que passa a contar com representantes do Procon, das secretarias de Fazenda, Educa\u00e7\u00e3o e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, al\u00e9m da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de defesa do consumidor, fornecedores, trabalhadores e um representante da sociedade civil.<\/p>\n
Os conselheiros ter\u00e3o mandato de dois anos, com possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o, e exercer\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do colegiado est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para as pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e o acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), que ser\u00e1 formado por recursos provenientes de multas aplicadas pelo Procon, condena\u00e7\u00f5es judiciais, transfer\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os recursos poder\u00e3o ser utilizados em campanhas de educa\u00e7\u00e3o para o consumo, moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura do Procon, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e projetos destinados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos coletivos relacionados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o de contas ficar\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Outro ponto da nova legisla\u00e7\u00e3o autoriza o munic\u00edpio a participar de cons\u00f3rcios p\u00fablicos com outras cidades para a cria\u00e7\u00e3o de estruturas regionais de atendimento ao consumidor.<\/p>\n
A medida possibilita a implanta\u00e7\u00e3o de Procons regionais, permitindo o compartilhamento de servi\u00e7os e o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o conjunta na defesa dos direitos dos consumidores.<\/p>\n
A lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga a legisla\u00e7\u00e3o municipal anterior que tratava da organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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