Regra vale para quem tem receita anual inferior a R$ 40,5 mil e adia para 2029 a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Os nanoempreendedores, categoria formada por trabalhadores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, n\u00e3o precisar\u00e3o se inscrever no CNPJ nem emitir nota fiscal eletr\u00f4nica at\u00e9 o fim de 2028.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do prazo est\u00e1 prevista no Ato Conjunto n\u00ba 6, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no fim de agosto pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, tributo relacionado ao consumo de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
A medida faz parte do per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras da Reforma Tribut\u00e1ria e beneficia principalmente profissionais que trabalham por conta pr\u00f3pria e possuem baixo faturamento.<\/p>\n
Antes da mudan\u00e7a, a regulamenta\u00e7\u00e3o previa que esses profissionais precisariam realizar uma inscri\u00e7\u00e3o em um chamado CNPJ t\u00e9cnico e tamb\u00e9m emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
Com a nova regra, essas obriga\u00e7\u00f5es ficam suspensas at\u00e9 31 de dezembro de 2028<\/strong>.<\/p>\n O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, avalia que a decis\u00e3o evita a cria\u00e7\u00e3o imediata de uma estrutura burocr\u00e1tica considerada desproporcional para atividades de pequena escala.<\/p>\n Apesar da dispensa, o nanoempreendedor continua enquadrado como pessoa f\u00edsica durante esse per\u00edodo.<\/p>\n A dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletr\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 definitiva. Caso n\u00e3o haja uma nova mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o ou na regulamenta\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias poder\u00e3o voltar a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2029<\/strong>.<\/p>\n Por isso, os profissionais dever\u00e3o acompanhar as pr\u00f3ximas regulamenta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 categoria.<\/p>\n A possibilidade de retomada das obriga\u00e7\u00f5es ocorre dentro do processo de implementa\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias, que ainda passa por etapas de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) considera a cria\u00e7\u00e3o da categoria de nanoempreendedor e a dispensa do recolhimento de IBS e CBS um avan\u00e7o importante da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n Para a entidade, a medida contribui para ampliar a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e reconhecer legalmente empreendedores que atuam em menor escala.<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m considera que o adiamento das exig\u00eancias para 2029 cria um per\u00edodo importante para o amadurecimento das regras.<\/p>\n A expectativa \u00e9 que esse intervalo seja utilizado para desenvolver futuras regulamenta\u00e7\u00f5es que considerem a realidade dos nanoempreendedores e estabele\u00e7am medidas de apoio ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico desses profissionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regra vale para quem tem receita anual inferior a R$ 40,5 mil e adia para 2029 a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica. Nova regra amplia prazo para nanoempreendedores Os nanoempreendedores, categoria formada por trabalhadores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, n\u00e3o precisar\u00e3o se inscrever no CNPJ nem […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":8532,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,199,12],"tags":[3274,2501,47,148,1218,3273,3658,3275,3280,940,670],"class_list":["post-8531","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-economia","category-geral","tag-cbs","tag-cnpj","tag-destaque","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-ibs","tag-nanoempreendedor","tag-nota-fiscal","tag-pequenos-negocios","tag-receita-federal","tag-reforma-tributaria"],"yoast_head":"\nRegra n\u00e3o \u00e9 permanente<\/h2>\n
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