A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que busca assegurar o direito à vida desde a concepção e proibir o aborto legal no Brasil, foi novamente adiada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão veio após pedidos de vista de deputados do campo progressista, que solicitaram mais tempo para analisar a proposta.

A PEC, proposta pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), visa alterar o artigo 5º da Constituição, o que teria o efeito de proibir o aborto inclusive nas três situações atualmente permitidas pela lei: risco de morte para a gestante, casos de gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia, ou seja, má-formação do cérebro do feto.

Apesar do adiamento, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), autorizou a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a ler seu parecer favorável à proposta. “Não identificamos afronta aos direitos e garantias individuais”, afirmou Tonietto, destacando que a mudança constitucional seria compatível com o ordenamento jurídico atual e que o texto da PEC deveria seguir para tramitação regular.

O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) manifestou-se contra a proposta, dizendo que ela “reduz a pó o que a legislação já assegura” e destacou que a maioria dos países permite o aborto em casos específicos. Em contrapartida, o deputado Luiz Gastão (PSD–CE) defendeu que o tema fosse votado: “Se este assunto está na pauta, é porque a população brasileira quer voltar a discuti-lo”.

Com informações: Agência Brasil| Foto: Lula Marques/ Agência Brasil