A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (4) o projeto de lei que equipara facções criminosas a organizações terroristas. A proposta, apresentada pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), ganhou força após a megaoperação policial realizada no dia 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que teve como alvo líderes do Comando Vermelho.

O texto propõe alterações na Lei Antiterrorismo, ampliando os critérios para enquadrar ações criminosas como atos de terror. Passariam a ser consideradas terroristas práticas como o “domínio ou controle de área territorial” e o “apoderar-se, sabotar, inutilizar, impedir ou interromper o funcionamento de serviços de utilidade pública”, como telefonia e transporte.

A medida tem como objetivo coibir a atuação de facções e milícias, que frequentemente impõem taxas abusivas a moradores e exercem controle armado sobre comunidades.

Caso aprovado, o projeto endurece as punições para integrantes dessas organizações e transfere as investigações para a esfera federal, ampliando o poder de atuação das autoridades nacionais.

Atualmente, a Lei Antiterrorismo define como ato terrorista apenas as condutas motivadas por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Com a mudança, o texto passaria a incluir também crimes ligados ao domínio territorial e à interferência em serviços públicos essenciais.

A votação desta terça marca mais um capítulo da reação política e legislativa ao avanço das facções criminosas e ocorre no mesmo dia em que o Senado instala a CPI do Crime Organizado, que também vai investigar o crescimento desses grupos no país.