O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa protocolou nesta quarta-feira (07), o projeto legislativo n.º 01/2024, que tem o objetivo de sustar os efeitos do décimo terceiro referente ao contrato n.º 143/2023, feito entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a empresa Viação Campos Gerais (VCG).

Segundo Chociai, o Município firmou o aditivo contratual, estendendo ilegalmente para 14 anos a vida útil dos veículos do transporte urbano, sem autorização legal para isso.

Segundo o parlamentar, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, a maioria absoluta dos vereadores poderia ter apresentado novo projeto de lei de igual teor ao 424/2023.

 Inclusive em regime de urgência, o que não foi feito até o término do ano legislativo de 2023. Ou poderia o Poder Executivo ter reapresentado a matéria ao Poder Legislativo.