A deputada estadual Mabel Canto (PSDB) não votou nas duas sessões em que foi discutido o projeto de lei (PL) que firma acordo entre Ministério Público do Paraná (MP-PR) com promotores que cometeram infrações consideradas de menor potencial. A proposta foi aprovada ontem (22) pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

 Na primeira votação, 31 votaram a favor e apenas oito foram contrários à proposta. Outros 15 parlamentares não votaram. Já na segunda votação, 16 deputados não votaram. Entre os não votantes está a deputada Mabel Canto, O declínio dela é considerado um vexame, visto que, a proposta é considerada como um alívio aos promotores que cometeram infrações leves ao logo da carreira.

Além da deputada Mabel Canto, os deputados Ademar Traiano (PSD), Anibelli Neto (MDB), Cobra Repórter (PSD), Delegado Jacovos (PL), Goura (PDT), Hussein Bakri (PSD), Luiz Corti (PSB), Marcel Micheleto (PL), Marcio Pacheco (PP), Reichembach (PSD), Ricardo Arruda (PL), Thiago Bhurer (União Brasil) e as deputadas Cloara Pinheiro (PSD) Cristiran Silvestri (PSD) também não votaram.

Com a aprovação dos deputados, o projeto muda trechos da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e autoriza que a Corregedoria-Geral do MP proponha um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a promotores investigados antes da instauração de um processo administrativo.


O Ministério Público justificou que a alteração tem o aval do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que já vale em outros estados e reforçou que o TAC não poderá ser aplicado em casos em que os promotores estiverem sujeitos a sanções mais graves, como suspensão ou demissão.
Outro argumento é que a modificação na Lei Orgânica vai evitar a demora no desfecho de processos e até mesmo a prescrição dos casos em que os promotores viram alvo de investigações internas.

A Assembleia Legislativa tratou o projeto de lei em 2023, mas retirou o assunto de pauta durante o escândalo que envolveu o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD). Ele e o ex-deputado de Ponta Grossa, Plauto Miró Guimarães Filho (União Brasil) assinaram um Acordo de Não Persecução Civil com o Ministério Público do Paraná (MP-PR). Ambos admitiram que receberam propina no esquema de corrupção da TV Assembleia, porém com o acordo firmado com ministério público, ele não serão punidos e tampouco investigados.