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Em novo decreto Elizabeth autoriza o trabalho de empregadas domésticas e outras atividades

 

Com grande parte do comércio de portas fechadas e transporte público suspenso, a prefeita Elizabeth afrouxou as rédeas e autorizou poucos setores a retomarem os trabalhos.

Ficou autorizado a retomarem as atividades profissionais trabalham com  assistência à saúde, serviços domésticos e construção civil em áreas industriais, serviços notariais, de tabelionato, advocacia e contabilidade. Os demais setores continuam proibidos de exercerem suas atividades.

Confira o decreto na íntegra:

 

D E C R E T O Nº 1 8 . 7 8 3, de 18/03/2021
Altera o Decreto 18.765/2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no protocolo SEI 12722/2021,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção
Humana pelo vírus SARS-CoV-2;
Considerando que o Município de Ponta Grossa se encontra em Situação de Emergência
em Saúde, reconhecida pelo do Decreto n. 17.100/2020;
Considerando o previsto no Decreto Estadual n. 7.020, de 05 de março de 2021;
Considerando a necessidade imperiosa de garantir o isolamento social, como forma indispensável para a evitar a proliferação do vírus causador da COVID-19,
Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à
saúde;
Considerando que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média
para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para COVID-19;
Considerando que a expansão de leitos de UTI exclusivos para COVID-19 já se encontra
em seu último estágio, havendo falta de recursos humanos, insumos e equipamentos no atual
panorama;
Considerando a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento
da pandemia da COVID-19;
Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde no Estado, ante
o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;
Considerando a necessidade de inclusão de serviços essenciais complementares ao judiciais;
Considerando que as obras de construção civil da indústria são essenciais para a continuidade da atividade industrial;
Considerando que o serviço doméstico é necessário para dar suporte às famílias dos trabalhadores do setor de saúde;
D E C R E T A
Art. 1º. O Decreto n. 18.765, de 16/03/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º. …

II. serviço de assistência à saúde prestado por médicos, dentistas, psicólogos e demais profissionais da saúde, cujas profissões sejam regulamentadas e atuem em
estabelecimentos de saúde (Resolução SESA 223/2021); (NR)

XLI. serviços notariais, de tabelionato, advocacia e contabilidade; (AC)
XLII. serviços domésticos; (AC)
XLIII. serviço de construção civil em estabelecimentos industriais. (AC)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 18 de março de 2021.
ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT
Prefeita Municipal
GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA
Procurador Geral do Município

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