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Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição

12/12/2021 | 18:26 Por Machado Modificado em 12, dezembro, 2021 6:26

Decreto assinado em novembro flexibilizou uso de benefícios

De acordo com o decreto decreto nº. 10.85, estabelecimentos que aceitam receber vale- alimentação não devem fazer distinção entre as bandeiras das operadoras dos cartões. A norma diz também que as empresas não podem firmar parcerias economicamente vantajosas. Como, por exemplo, descontos em taxas ou recebimento antecipado de valores, com as operadoras e bandeiras de cartões.

O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, com o fim de agregar e simplificar algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale -alimentação e refeição.blankblank

Uma novidade, portanto, é a portabilidade de créditos para empresas que usam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, funcionários que acumularem valores não utilizados em seus cartões poderão, caso haja mudança na bandeira do cartão, transferir todo o dinheiro para a nova bandeira sem pagar taxas.

O prazo de adaptação para as novas regras são de 18 meses. Para empresas que já possuem contratos vigentes com bandeiras e operadoras de cartão, assim, haverá a necessidade de alteração dos termos contratuais, que devem passar a obedecer às novas exigências.

Na prática, as mudanças permitirão que funcionários utilizem os créditos tanto do vale-alimentação quanto do vale-refeição em mais estabelecimentos.

As obrigações para os usuários também permanecem. Assim, os trabalhadores que recebem o benefício não poderá usar o mesmo para comprar bebidas alcoólicas nem converter o saldo por dinheiro em espécie.

Via Valéria Aguiar/Agência Brasil

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