A Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, no Estado do Paraná, publicou o Decreto nº 1163/2025, que oficializa a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023 por mais dois anos. A medida foi assinada pelo prefeito José Sloboda.

O concurso, originalmente lançado em 2023, teve sua validade estendida até 2027. A prorrogação está amparada pelo artigo 37, inciso III da Constituição Federal, que permite tal extensão desde que prevista no edital. A decisão também se baseia nos artigos XX, XXI e XXIV da Lei Orgânica Municipal, que conferem ao chefe do Executivo competência para editar decretos administrativos e prorrogar concursos públicos.

O novo prazo começa a contar a partir do término da validade original do concurso.

Com a prorrogação, os aprovados continuam aptos a serem convocados para os cargos públicos previstos no edital, respeitando a ordem de classificação e as necessidades da administração municipal. Conforme o publicado no Diário Oficial de quarta-feira (12), a Prefeitura reforça que todas as disposições contrárias ao novo decreto estão revogadas e que o documento já está publicado oficialmente, garantindo sua validade legal.