A Prefeitura de Jaguariaíva sancionou a Lei nº 3.097/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Jota Sloboda, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o próximo ano.

Conforme a lei, o Orçamento Geral do Município para 2026 está estimado em R$ 264.921.310,00. O valor contempla recursos destinados à administração direta, indireta, fundos municipais e entidades vinculadas ao município.

A receita será composta por arrecadação de tributos próprios, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas previstas em lei. Já as despesas estão organizadas por classificação institucional, funcional-programática, natureza da despesa e fonte de recursos, conforme os anexos que integram a legislação.

O texto também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, dentro dos limites estabelecidos, utilizando recursos previstos na legislação vigente, como superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações.

Além disso, a lei trata do orçamento das entidades da administração indireta, como o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), fixando receitas e despesas específicas para cada órgão.

A Lei nº 3.097/2025 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, servindo como base para a execução das políticas públicas, investimentos e manutenção dos serviços essenciais no município ao longo do próximo ano.

Mais informações estão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, na edição de sexta-feira (12).

https://www.jaguariaiva.pr.gov.br/index.php/diario-oficial/6844-diario-oficial-eletronico-edicao-996-12-12-2025