A Prefeitura de Jaguariaíva publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (19), a Lei nº 3109/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 12 milhões.

O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito José Sloboda. Segundo a lei, os recursos obtidos por meio do financiamento poderão ser utilizados exclusivamente para três finalidades:

I. Pavimentação de vias urbanas;

II. Desapropriações;

III. Contrapartidas indispensáveis à execução de convênios firmados ou em fase de celebração com órgãos das esferas estadual e federal.

A legislação estabelece que os prazos de amortização, carência e demais encargos financeiros seguirão normas das autoridades monetárias federais e regulamentos da própria Fomento Paraná. O texto também prevê que, como garantia, o município poderá autorizar a retenção das parcelas referentes ao ICMS, ao FPM ou outros tributos equivalentes, caso necessário para o pagamento das parcelas do financiamento.

Os valores provenientes da operação deverão constar como receita nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), com abertura de créditos adicionais quando necessário. A nova lei também permite ao Executivo abrir créditos suplementares ou especiais para viabilizar o uso dos recursos.