O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), os argumentos apresentados pelos advogados não são suficientes para justificar uma mudança na condenação. O órgão também considera que os questionamentos sobre a obtenção e o tratamento de dados não comprometem a validade das provas utilizadas no processo.

Bolsonaro cumpre a pena em regime domiciliar. Apesar do posicionamento contrário da PGR, a análise do pedido ainda não foi concluída e depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa questiona atuação de Alexandre de Moraes

O pedido de revisão criminal foi apresentado em 25 de setembro. Entre os argumentos utilizados, os advogados sustentam que as investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado foram iniciadas de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

A defesa também faz referência a declarações do magistrado envolvendo o caso Banco Master, após o vazamento de mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro.

Na ocasião, o ministro solicitou acesso integral às provas e prazo adicional para analisar os diálogos antes da sessão de 15 de setembro, quando o plenário discutiria a possibilidade de abertura de uma investigação contra ele.

A análise foi interrompida após um pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino.

Advogados alegam tratamento desigual

A defesa de Bolsonaro argumenta que Alexandre de Moraes reivindicou, no episódio relacionado ao Banco Master, garantias processuais que, segundo os advogados, não teriam sido oferecidas ao ex-presidente durante o julgamento da trama golpista.

Com base nessa comparação, os representantes de Bolsonaro solicitam a suspensão da condenação.

Os advogados também procuram questionar os procedimentos utilizados na coleta, seleção e documentação de informações que integraram o conjunto de provas do processo.

Gonet afirma que parecer não apresenta provas novas

Ao analisar o pedido, Paulo Gonet contestou a relevância dos elementos apresentados pela defesa para justificar a revisão da sentença.

“Os apontamentos do parecer dizem respeito, em essência, à possibilidade de reconstituir e verificar procedimentos de extração, seleção e documentação de dados”, afirmou o procurador-geral.

Segundo Gonet, o documento apresentado pelos advogados não constitui prova nova e também não permite classificar como fatos novos informações que já existiam antes da condenação.

Para a PGR, as alegações não demonstram irregularidades suficientes para invalidar o conjunto probatório utilizado na decisão judicial.

STF ainda decidirá sobre pedido de revisão

A manifestação da Procuradoria-Geral da República representa uma posição contrária à tentativa da defesa de modificar a condenação, mas não encerra o procedimento judicial.

A decisão sobre a revisão criminal caberá ao Supremo Tribunal Federal, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelos advogados e o posicionamento da PGR.

Até que haja uma nova decisão judicial, permanece válida a condenação imposta ao ex-presidente.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) voltou a criticar a reforma tributária brasileira durante uma transmissão ao vivo realizada diretamente dos Estados Unidos, nesta quinta-feira (12). O parlamentar afirmou que as mudanças poderão levar o Brasil a ter o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, com uma alíquota estimada próxima de 30%.

Apesar das críticas, Flávio reconheceu que a reformulação do sistema tributário apresenta avanços em determinados pontos, principalmente na modernização e simplificação da cobrança de impostos. Entretanto, considerou que as alterações não representam uma redução efetiva da carga tributária para a população.

Senador critica imposto seletivo e impacto no consumo

Um dos principais questionamentos apresentados pelo parlamentar foi direcionado ao imposto seletivo, mecanismo previsto na reforma tributária e popularmente conhecido como “imposto do pecado”.

Flávio ironizou a medida e criticou seus possíveis efeitos sobre o consumo das famílias brasileiras. Na avaliação do senador, a criação de novos encargos pode ampliar os custos enfrentados pelos contribuintes.

O parlamentar também afirmou que o percentual real da carga tributária teria sido ocultado pelo governo federal antes do período eleitoral. A declaração foi apresentada como uma crítica à condução da política fiscal.

Gastos públicos e juros elevados entram no debate

Durante a transmissão, Flávio Bolsonaro também relacionou o nível de gastos do governo à manutenção das taxas de juros em patamares elevados.

Segundo o senador, uma política de maior controle das despesas públicas, acompanhada do equilíbrio entre receitas e gastos, poderia criar condições para a redução dos juros básicos da economia.

Ele argumentou que juros menores favoreceriam o acesso ao crédito e poderiam reduzir os custos de financiamentos de veículos, imóveis e outros bens de consumo.

Reforma tributária divide avaliações

Enquanto Flávio Bolsonaro questiona a carga tributária projetada e os efeitos das novas regras, defensores da reforma destacam os benefícios esperados com a simplificação do sistema de arrecadação.

Entre os argumentos favoráveis estão a ampliação da transparência na cobrança de impostos e a possibilidade de melhorar a competitividade da economia brasileira no longo prazo.

O debate envolve, principalmente, os impactos da reforma sobre consumidores, empresas e a capacidade do governo de equilibrar as contas públicas.

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O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, passou a ser mencionado como uma das possibilidades para assumir o Ministério da Agricultura e Pecuária no próximo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A eventual indicação é vista por interlocutores políticos como uma oportunidade de ampliar o diálogo entre o governo federal e representantes do agronegócio.

A possibilidade, entretanto, ainda não possui confirmação oficial. Além das negociações internas do governo, uma eventual mudança enfrentaria a resistência do PSD, partido que atualmente controla a pasta e pretende preservar seu espaço na administração federal.

O Ministério da Agricultura é comandado por André de Paula (PSD) desde abril de 2026, quando substituiu Carlos Fávaro, que deixou o cargo para disputar as eleições ao Senado por Mato Grosso.

Relação de Alckmin com o agronegócio favorece especulações

A experiência política de Geraldo Alckmin como governador de São Paulo é apontada como um dos motivos para que seu nome seja lembrado nas discussões sobre o futuro da Agricultura.

Durante seus mandatos no governo paulista, Alckmin manteve relações institucionais com entidades representativas do setor rural, incluindo a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), além de cooperativas e produtores.

Essa trajetória é utilizada por defensores de sua eventual indicação como argumento de que o vice-presidente poderia facilitar o diálogo com lideranças do agronegócio.

Apesar disso, não há definição sobre sua participação na futura composição ministerial. A escolha dependerá das negociações políticas e da decisão do presidente Lula.

PSD busca manter controle do Ministério da Agricultura

Um dos principais obstáculos à possível nomeação de Alckmin está na distribuição dos ministérios entre os partidos que participam da administração federal.

O Ministério da Agricultura é atualmente ocupado pelo PSD, legenda presidida por Gilberto Kassab.

Nas articulações para 2027, integrantes do partido defendem a permanência de André de Paula e a continuidade da influência da sigla sobre a pasta.

Carlos Fávaro também aparece nas discussões sobre uma possível volta ao governo, embora não exista confirmação de seu retorno ao ministério.

Relação entre Lula e o agronegócio enfrenta divergências

A escolha do próximo ministro ocorre em um contexto de diferenças políticas entre o governo federal e representantes do setor agropecuário.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne parlamentares ligados às atividades rurais, possui integrantes com posições de oposição ao governo Lula.

Outro elemento histórico dessa relação é a proximidade política do Partido dos Trabalhadores com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), frequentemente citado em debates sobre políticas fundiárias.

Apesar das divergências, Lula já nomeou ministros com experiência e ligação com o setor produtivo rural, como Roberto Rodrigues, Reinhold Stephanes e Carlos Fávaro.

A escolha desses nomes representou, em diferentes momentos, uma tentativa de estabelecer canais de interlocução entre o governo e as entidades agropecuárias.

Mudança ministerial pode afetar políticas para os Campos Gerais

A escolha do próximo ministro da Agricultura também tem importância para o Paraná, especialmente para regiões com forte presença da produção agropecuária, como Ponta Grossa e os Campos Gerais.

Municípios como Castro, Piraí do Sul e Jaguariaíva possuem atividades econômicas ligadas à agricultura, pecuária e ao setor agroindustrial.

Entre os assuntos que deverão fazer parte da agenda do futuro ministro estão o crédito rural, a infraestrutura logística, a regularização fundiária, o seguro agrícola e os acordos comerciais internacionais.

As decisões federais nessas áreas influenciam as condições de produção, financiamento e comercialização dos produtos agropecuários.

Definição do novo ministro segue em aberto

A formação da equipe ministerial para 2027 permanece em negociação entre o governo federal e os partidos políticos.

Além da hipótese envolvendo Alckmin, as articulações incluem a possibilidade de manutenção de André de Paula no cargo e o retorno de Carlos Fávaro.

A permanência da Agricultura sob influência do PSD continua sendo uma das principais reivindicações da legenda nas negociações para o próximo governo.

Por enquanto, não existe anúncio oficial sobre uma eventual nomeação de Geraldo Alckmin para o Ministério da Agricultura.

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Uma mulher de 63 anos foi morta a facadas na tarde desta quinta-feira (12 de novembro), nas proximidades do Ginásio de Esportes Euzébio Garcia, na Vila Boa Esperança, em Toledo, no Oeste do Paraná. Uma jovem de 25 anos, apontada como ex-nora da vítima, foi detida suspeita de envolvimento no assassinato.

De acordo com informações da Polícia Militar do Paraná (PMPR), a ocorrência começou após uma discussão entre a suspeita e seu ex-companheiro, que também ficou ferido durante o confronto.

A Polícia Civil investiga as circunstâncias do crime e trabalha para esclarecer a motivação do ataque, incluindo a possibilidade de enquadramento como feminicídio.

Discussão começou em residência na Rua Sapucaia

Segundo a Polícia Militar, a jovem teria ido até uma residência localizada na Rua Sapucaia, onde procurou o ex-companheiro para uma discussão.

Durante o desentendimento, a situação se agravou e a suspeita teria utilizado uma faca para atingir o homem.

Ele sofreu ferimentos na mão esquerda e no peito.

A mãe do rapaz, de 63 anos, tentou intervir na discussão e pediu que os envolvidos resolvessem o conflito.

Entretanto, conforme os relatos apresentados às autoridades, a situação terminou em violência contra a idosa.

Ex-nora teria perseguido a vítima antes do ataque

Após tentar interromper a discussão, a mulher de 63 anos deixou o local.

Segundo as informações policiais, a suspeita teria seguido a ex-sogra até as proximidades do Ginásio de Esportes Euzébio Garcia, na Vila Boa Esperança.

Ao alcançar a vítima, a jovem teria desferido diversos golpes de faca contra ela.

A idosa não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

O corpo foi recolhido para os procedimentos legais.

Moradores conseguiram desarmar e conter a suspeita

Após o ataque, a jovem teria retornado às proximidades da ocorrência e ameaçado outras pessoas que estavam na região.

Um homem que presenciou a situação conseguiu retirar a faca da suspeita.

Com o auxílio de outros moradores, ele conteve a jovem até a chegada das equipes da Polícia Militar.

A mulher de 25 anos foi detida e encaminhada à 20ª Subdivisão Policial (SDP) de Toledo, onde foram realizados os procedimentos cabíveis.

Polícia Civil investiga possível feminicídio

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) assumiu a investigação para esclarecer as circunstâncias e a motivação do assassinato.

Entre os pontos que serão analisados está a possibilidade de enquadramento do crime como feminicídio.

As autoridades também deverão apurar a agressão sofrida pelo ex-companheiro da suspeita, que apresentou ferimentos provocados por faca na mão esquerda e no peito.

A investigação deverá reunir depoimentos e outros elementos para determinar a dinâmica completa dos acontecimentos e as responsabilidades criminais.

Até o momento das informações divulgadas, não havia confirmação sobre a conclusão do inquérito ou o enquadramento definitivo dos crimes.

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Líderes mundiais iniciaram nesta quarta-feira (11) uma nova etapa das negociações da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), realizada em Antália, na Turquia. O encontro busca acelerar compromissos internacionais para enfrentar o aquecimento global, reduzir a emissão de gases de efeito estufa e ampliar os investimentos em proteção ambiental.

A reunião acontece após um ano marcado por inundações, ondas de calor e outros eventos climáticos extremos. Durante a abertura da Cúpula de Líderes, o secretário-geral da ONU, António Guterres, defendeu medidas mais rápidas e maior cooperação internacional.

O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, também participou das discussões e alertou para a necessidade de priorizar a preservação ambiental, mesmo diante de guerras e disputas comerciais que mobilizam recursos e atenção dos governos.

ONU cobra redução da dependência dos combustíveis fósseis

Em seu pronunciamento, António Guterres destacou que a comunidade internacional precisa transformar compromissos ambientais em ações concretas.

O secretário-geral apresentou quatro prioridades para as negociações: reduzir a dependência de combustíveis fósseis, ampliar a adaptação às mudanças climáticas, aumentar o financiamento destinado aos países mais vulneráveis e fortalecer a cooperação entre as nações.

A preocupação também envolve o limite de aquecimento global de 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais, estabelecido como referência no Acordo de Paris, firmado em 2015.

Cientistas alertam que esse patamar provavelmente será ultrapassado, aumentando a necessidade de ações para limitar os impactos ambientais e sociais.

Ausência de grandes países poluidores chama atenção

Apesar da importância da conferência, líderes de algumas das maiores economias e emissoras de gases de efeito estufa não compareceram à cúpula.

Entre as ausências destacadas estão os principais representantes dos Estados Unidos, da China e da Índia.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, participou das discussões, mas diversos chefes de governo de países integrantes da União Europeia não estiveram presentes.

Chiara Martinelli, diretora da Climate Action Network Europe, destacou a ausência de mais da metade dos principais líderes dos países do bloco europeu.

O cenário reforça os desafios diplomáticos para alcançar consensos sobre metas ambientais e responsabilidades financeiras.

Lula afirma que conflitos não podem atrasar proteção ambiental

Durante a Cúpula de Líderes sobre Florestas, Lula defendeu que o enfrentamento da crise climática não pode ficar em segundo plano diante dos conflitos armados e das disputas econômicas internacionais.

O presidente brasileiro afirmou que a falta de compromissos efetivos com a redução das emissões de gases de efeito estufa representa uma ameaça às florestas tropicais.

Por apresentar rouquidão, Lula solicitou que o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, realizasse a leitura de seu pronunciamento.

Na declaração, o governo brasileiro defendeu a conciliação entre desenvolvimento econômico, preservação da vegetação nativa e geração de renda para as populações que vivem nas regiões florestais.

Brasil apresenta resultados no combate ao desmatamento

Ao abordar as políticas ambientais brasileiras, Lula afirmou que a preservação da Amazônia esteve entre as prioridades de seu terceiro mandato e continuará recebendo atenção durante o quarto.

O presidente destacou medidas de prevenção, recuperação da vegetação nativa, instrumentos econômicos e incentivo à bioeconomia.

Segundo os dados apresentados pelo governo federal na conferência, o desmatamento registrou reduções de:

O presidente também citou a homologação de 20 terras indígenas desde 2023, a retomada do Fundo Amazônia e a ampliação de sua rede de parceiros.

Outro resultado mencionado foi a incorporação de 2,5 milhões de hectares de áreas protegidas ao patrimônio ambiental brasileiro.

O governo afirma que pretende manter ou ampliar a cobertura de vegetação nativa nos biomas nacionais até 2030.

Presidente da Turquia aborda impactos ambientais da guerra em Gaza

O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, anfitrião da conferência, também relacionou conflitos internacionais à degradação ambiental.

Durante seu discurso, Erdogan dedicou parte da apresentação à situação na Faixa de Gaza, denunciando a destruição de áreas urbanas, a contaminação do solo e da água e o corte de oliveiras centenárias.

O presidente classificou os danos ambientais decorrentes do conflito como um ecocídio, termo utilizado para descrever destruição ambiental grave.

A declaração recebeu aplausos de participantes da conferência.

Negociações seguem em busca de compromissos concretos

A COP31 ocorre entre 9 e 20 de novembro de 2026, com a Cúpula de Líderes programada para os dias 11 e 12.

Entre os principais desafios das negociações estão a redução das emissões de gases de efeito estufa, a proteção das florestas, o financiamento climático e as medidas de adaptação necessárias para os países mais afetados por eventos extremos.

As discussões deverão continuar ao longo da conferência, com a expectativa de transformar os compromissos apresentados pelos governos em medidas internacionais de enfrentamento à crise climática.

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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.

A prorrogação foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, a medida determinou o encerramento das atividades das empresas de apostas on-line e estabeleceu procedimentos para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.

Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto o Congresso dispõe de mais tempo para analisar a proposta.

Proibição das bets impede novos depósitos e publicidade

A medida provisória estabelece restrições ao funcionamento das empresas de apostas de quota fixa em todo o país.

Desde sua publicação, as plataformas ficaram impedidas de receber novos depósitos de apostadores. A norma também prevê o encerramento das operações e a restituição dos valores pertencentes aos usuários.

As restrições abrangem a exploração, a oferta e a intermediação das apostas, além da divulgação publicitária dessas atividades.

Antes da edição da MP, o setor funcionava com base na Lei nº 13.756/2018, que autorizou as apostas de quota fixa, e na Lei nº 14.790/2023, responsável pela regulamentação das empresas.

A nova medida alterou esse cenário ao estabelecer a proibição da atividade no Brasil.

Governo cria comitê para combater apostas clandestinas

A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

O objetivo é fortalecer a atuação conjunta dos órgãos públicos no combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas irregularmente.

Entre as ações previstas estão:

• Identificação e retirada de sites ilegais do ar;

• Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;

• Compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização;

• Investigação de movimentações financeiras relacionadas às apostas ilegais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços na estrutura destinada às atividades de fiscalização e investigação.

Lula justifica proibição pelos impactos das apostas nas famílias

Ao anunciar a medida, o presidente Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas.

O governo federal argumenta que a expansão das bets trouxe consequências negativas para o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental da população.

Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

O presidente também utilizou uma comparação com uma doença grave para defender a necessidade de interromper as atividades das plataformas.

Os números e argumentos integram a justificativa apresentada pelo governo para sustentar a proibição.

Proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal

A constitucionalidade da medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entidades que representam o setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionando as restrições estabelecidas pelo governo federal.

Após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até uma decisão definitiva do plenário do STF.

A medida busca evitar decisões contraditórias sobre a aplicação da norma.

Antes da suspensão, algumas plataformas chegaram a obter decisões judiciais favoráveis à retomada temporária das operações, posteriormente revertidas.

Congresso ainda precisa analisar a medida provisória

A prorrogação não representa a aprovação definitiva da MP nº 1.394/2026.

Para que as regras sejam mantidas de forma permanente, o texto precisa passar pela análise do Congresso Nacional, conforme o processo legislativo previsto para medidas provisórias.

Enquanto isso, as determinações continuam produzindo efeitos durante o prazo de vigência.

A continuidade da proibição também depende do andamento das discussões legislativas e da análise judicial sobre a constitucionalidade da norma

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, pelo descumprimento de determinações judiciais relacionadas à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.

A decisão foi tomada na terça-feira (10) e teve como fundamento o fornecimento de informações incompletas, atrasadas e consideradas insuficientemente transparentes pela Justiça Eleitoral.

O processo foi iniciado após uma representação da coligação Brasil Pronto Pra Mais, que apoiou a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A campanha acusou a plataforma de restringir o alcance de publicações favoráveis a Lula e beneficiar conteúdos relacionados ao então candidato Flávio Bolsonaro (PL).

A punição aplicada pelo TSE não significa que o favorecimento eleitoral tenha sido comprovado. A multa está relacionada ao descumprimento das ordens judiciais expedidas durante a campanha.

Relator aponta falta de transparência nas respostas da Meta

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a empresa recebeu 17 determinações para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no funcionamento de suas plataformas.

Segundo o magistrado, parte das exigências não foi atendida integralmente, enquanto outras foram cumpridas fora dos prazos estabelecidos.

O ministro também destacou problemas na apresentação dos documentos, incluindo informações em língua estrangeira, dados agrupados e respostas genéricas, que dificultaram a verificação das medidas adotadas pela companhia.

A multa de R$ 7,5 milhões corresponde a penalidades acumuladas pelo descumprimento das determinações: três dias de R$ 500 mil e seis dias de R$ 1 milhão.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes do Tribunal.

Campanha de Lula denunciou supostas irregularidades nas redes sociais

A representação apresentada pela coligação de Lula questionou o tratamento dado pela Meta aos conteúdos das campanhas presidenciais.

Entre as suspeitas levantadas estavam o impulsionamento de anúncios com recursos provenientes do exterior, a circulação de publicidade negativa produzida com inteligência artificial e a redução das recomendações de publicações favoráveis ao presidente.

O advogado Angelo Longo Ferraro, representante da acusação, sustentou que as supostas falhas poderiam ter provocado diferenças na visibilidade dos candidatos durante a disputa eleitoral.

As alegações motivaram a atuação da Justiça Eleitoral, mas ainda dependem de comprovação quanto à existência de eventual direcionamento intencional.

Meta nega favorecimento a candidatos

Durante o julgamento, a defesa da Meta rejeitou as acusações de interferência na disputa presidencial e afirmou que não houve tratamento desigual deliberado entre as candidaturas.

A empresa classificou as alegações como infundadas e argumentou que diferenças no alcance dos conteúdos podem estar relacionadas às estratégias digitais adotadas pelas campanhas.

Segundo a companhia, análises apresentadas por terceiros não teriam considerado adequadamente fatores como visualizações repetidas de vídeos e diferenças na divulgação dos materiais eleitorais.

A Meta sustenta que não existem provas de atuação direcionada para beneficiar qualquer candidato.

TSE ainda não comprovou interferência deliberada nas eleições

Apesar de reconhecer falhas técnicas e descumprimento de determinações judiciais, o relator ressaltou que os elementos disponíveis não permitem concluir que a Meta tenha agido intencionalmente para desequilibrar a eleição presidencial.

Para essa conclusão, seria necessária a apresentação de provas mais robustas.

O caso permanece sujeito a novas apurações sobre as alegações de favorecimento eleitoral, sem prazo informado para uma conclusão definitiva sobre eventual atuação deliberada.

A decisão também reforçou a discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais no cumprimento das regras eleitorais e na transparência dos mecanismos utilizados para distribuir conteúdos políticos.

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A posse do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para 5 de janeiro de 2027, contará com um esquema de segurança envolvendo 22 órgãos distritais e federais. A operação será mantida até 10 de janeiro, como medida preventiva para evitar incidentes semelhantes aos ataques às sedes dos Três Poderes, registrados em Brasília em 8 de janeiro de 2023.

A expectativa é de que aproximadamente um milhão de pessoas acompanhem a cerimônia na capital federal. O planejamento reúne instituições responsáveis pela segurança pública, proteção de autoridades, organização do trânsito e monitoramento de possíveis ameaças.

Apesar do reforço, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Patury, informou que, até o momento, não foram identificadas movimentações concretas que indiquem riscos à solenidade.

Segurança será dividida entre Polícia Militar e GSI

O esquema prevê a divisão das áreas de segurança conforme a circulação do público e das autoridades.

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ficará responsável pelo perímetro externo, destinado aos participantes da cerimônia. Já o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) atuará na proteção de Lula e dos chefes de Estado presentes.

Também participam da operação a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e as Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A primeira reunião de organização ocorreu na terça-feira (10), quando foram discutidas as medidas de controle de acesso, distribuição do público e proteção das áreas próximas à Esplanada dos Ministérios.

Rodoviária de Brasília terá revistas e controle de acesso

Uma das principais áreas de atenção será o entorno da Rodoviária de Brasília, onde está prevista a instalação de um palco para apresentações musicais.

De acordo com o planejamento apresentado, o local contará com diferentes pontos de revista e um perímetro de segurança de aproximadamente dois quilômetros a partir da saída da rodoviária.

As medidas terão como objetivo organizar a circulação dos participantes e controlar o acesso às áreas de maior concentração de pessoas.

Operação será mantida até 10 de janeiro

O reforço na segurança continuará em funcionamento mesmo após a cerimônia presidencial.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a extensão do período busca garantir a atuação coordenada das instituições e permitir respostas rápidas a eventuais ocorrências.

O planejamento inclui monitoramento de redes sociais, acompanhamento de convocações consideradas suspeitas e compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pela segurança.

Em caso de manifestações, a previsão é de que os participantes sejam mantidos até o perímetro da Avenida José Sarney, a aproximadamente dois quilômetros da Esplanada dos Ministérios.

Autoridades afirmam que não há ameaças concretas identificadas

Alexandre Patury declarou que as equipes acompanham manifestações e publicações na internet, mas ressaltou que não foram identificados elementos que justifiquem preocupação imediata.

As informações coletadas são analisadas para avaliar eventuais riscos e definir as respostas necessárias.

O planejamento deverá seguir um modelo semelhante ao adotado na posse presidencial de 2023, com ajustes destinados a aperfeiçoar os procedimentos de segurança.

Ataques de 8 de janeiro de 2023 motivam medidas preventivas

A preocupação com a segurança institucional está relacionada aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes contrários ao resultado da eleição presidencial de 2022 invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, foram registrados danos a móveis, equipamentos, obras de arte e documentos históricos.

Os ataques ocorreram após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro, então presidente da República, nas eleições de 2022.

Agora, as autoridades buscam evitar novos episódios de violência durante a posse que marcará o início do quarto mandato presidencial de Lula, reeleito em outubro de 2026.

A cerimônia de 2027 também terá uma mudança no calendário: será a primeira posse presidencial realizada em 5 de janeiro, conforme alteração estabelecida pela Emenda Constitucional nº 111/2021.

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A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente, nesta terça-feira (10 de novembro), um ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspeito de facilitar o acesso irregular a informações sigilosas de processos judiciais em tramitação na Corte.

A prisão ocorreu no Distrito Federal, durante a segunda fase da Operação Linceu, que investiga possíveis irregularidades envolvendo o acesso e o compartilhamento de informações protegidas por sigilo judicial.

Segundo a Polícia Federal, as condutas investigadas teriam ocorrido quando o suspeito ainda mantinha vínculo funcional com o tribunal.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cumprido por agentes federais.

Ex-servidor é investigado por possível acesso irregular a processos

De acordo com a PF, o investigado teria se aproveitado de sua posição no Superior Tribunal de Justiça para facilitar o acesso indevido a informações de processos judiciais.

A investigação busca esclarecer de que maneira os dados teriam sido acessados e se houve participação de outras pessoas nas supostas irregularidades.

A segunda etapa da Operação Linceu também pretende aprofundar a apuração sobre o possível vazamento de informações sigilosas.

Investigação apura corrupção e lavagem de dinheiro

A Polícia Federal informou que as diligências envolvem suspeitas de diferentes crimes, incluindo:

• Violação de sigilo funcional;
• Peculato eletrônico;
• Corrupção ativa;
• Corrupção passiva;
• Lavagem de dinheiro.

A apuração busca identificar as circunstâncias das supostas práticas criminosas e possíveis envolvidos.

O cumprimento do mandado de prisão preventiva não representa condenação, e as responsabilidades ainda dependem do andamento das investigações e dos procedimentos judiciais.

PF ainda não divulgou detalhes dos processos envolvidos

Até a divulgação das informações, a Polícia Federal não havia apresentado detalhes sobre o conteúdo dos processos judiciais que teriam sido acessados irregularmente.

Também não foram divulgadas informações sobre a identidade do ex-servidor ou sobre eventual participação de outras pessoas.

As investigações continuam para esclarecer os fatos e apurar possíveis responsabilidades.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, no domingo (8), as principais prioridades para seu próximo mandato. Em pronunciamento na televisão, agradeceu os mais de 64 milhões de votos recebidos e afirmou que pretende governar para todos os brasileiros.

Economia e programas sociais

Lula anunciou a intenção de ampliar os investimentos para mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), estimular a redução dos juros e manter o compromisso com a responsabilidade fiscal.

Entre as propostas apresentadas estão o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), a compra de dívidas de famílias junto aos bancos e a criação do programa Prospera MEI.

O presidente também citou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, o fim da escala 6×1 sem redução salarial, a eliminação dos impostos sobre a cesta básica em 2027 e a proposta de transporte público gratuito aos finais de semana.

Segurança pública e reforma do Judiciário

Na segurança pública, Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública, com foco na integração das forças policiais e no combate às facções criminosas e milícias.

O presidente também defendeu reformas políticas e no Judiciário, cobrando maior transparência, ética e imparcialidade na atuação dos magistrados.

Críticas às bets e às big techs

Durante o discurso, Lula criticou as plataformas de apostas esportivas e afirmou que o fim dessas atividades estaria contribuindo para o consumo das famílias.

Também acusou grandes empresas de tecnologia de favorecer a disseminação de desinformação durante as eleições.

Ao encerrar, prometeu ampliar o diálogo com a população e investir em setores estratégicos, como as economias digital, criativa e verde.

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