A Prefeitura de Jaguariaíva sancionou a Lei Municipal nº 3090/2025, que altera a Lei nº 2037/2009 e promove mudanças na denominação e estrutura do instituto responsável pela previdência social dos servidores públicos civis do município.

Com a nova lei, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguariaíva (IPASMM) passa a chamar Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariaíva (IPREV). A mudança visa adequar a nomenclatura à legislação federal e modernizar a gestão do sistema previdenciário municipal. A autarquia é administrada pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Principais pontos da lei:

• Alteração do artigo 1º da Lei 2037/2009, com a nova denominação oficial do instituto e reforço sobre sua natureza jurídica como autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira.

• A mudança no nome não afeta a estrutura organizacional, natureza jurídica, CNPJ ou demais registros oficiais do órgão.

A lei entrou em vigor na sexta-feira (24) e garante a continuidade da prestação dos serviços previdenciários aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, sem qualquer prejuízo aos direitos adquiridos.