A Prefeitura Municipal de Jaguariaíva anunciou a abertura do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), uma iniciativa que visa auxiliar contribuintes a regularizarem seus débitos com o município. A medida foi sancionada pelo prefeito José Sloboda e publicada no Diário Oficial do Município no dia 21 de fevereiro de 2025.
De acordo com a Lei nº 3023/2025, o REFIS permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas tributárias ou não tributárias, incluindo débitos ajuizados ou protestados, além de parcelamentos anteriores não quitados. A adesão ao programa garante condições especiais de pagamento e descontos significativos em multas e juros.
Benefícios e Condições de Pagamento
Os contribuintes que optarem pelo REFIS podem obter descontos variáveis conforme a forma de pagamento escolhida:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre multas e juros de mora.
- Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 95% sobre multas e juros.
- Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 90% sobre multas e juros.
- Parcelamento em até 36 vezes: desconto de 85% sobre multas e juros.
As parcelas mensais não podem ser inferiores a R$ 70,00 para pessoas físicas e R$ 140,00 para pessoas jurídicas. O pagamento da primeira parcela deve ser feito no momento da adesão, e as demais parcelas vencem a cada 30 dias.
Prazo para Adesão
Os interessados em participar do REFIS devem realizar a adesão até o dia 31 de agosto de 2025. O prazo pode ser prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a critério do Poder Executivo Municipal.
Regras e Exceções
Para aderir ao programa, o contribuinte deve estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal Imobiliário e Mobiliário do Município. Além disso, a adesão ao REFIS implica na confissão irrevogável da dívida e na desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos créditos incluídos no programa.
A exclusão do REFIS pode ocorrer caso o contribuinte fique inadimplente por três meses consecutivos ou descumpra qualquer das exigências estabelecidas na lei. Nessas situações, a totalidade do débito se torna imediatamente exigível, com a inclusão do valor na Dívida Ativa do Município.
Como Participar
Os contribuintes que desejam regularizar suas pendências financeiras devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Orçamentário (SEFIP) para formalizar a adesão ao REFIS. O pagamento poderá ser realizado via boleto bancário emitido pela secretaria.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Jaguariaíva busca fortalecer a arrecadação municipal e oferecer uma oportunidade vantajosa para que contribuintes inadimplentes voltem à regularidade fiscal, evitando sanções e restrições legais.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Prefeitura pelo telefone (43) 3535-9400 ou comparecer ao Paço Municipal, localizado na Praça Isabel Branco, 142 – Cidade Alta, Jaguariaíva-PR.
