A Prefeitura de Jaguariaíva anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, conforme a Lei nº 3023/2025. Agora, os contribuintes têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para regularizar débitos municipais vencidos, com condições especiais de desconto em juros e multas.

Débitos tributários e não tributários constituídos até 24 de dezembro de 2024 podem ser incluídos no programa. Os descontos oferecidos:

100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;

95% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;

90% de desconto para parcelamento em até 24 vezes;

85% de desconto para parcelamento em até 36 vezes.

A adesão deve ser feita presencialmente no Departamento de Tributação, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal – Cidade Alta. Dúvidas podem ser tiradas por meio do contato pelos telefones (42) 3535-9453 ou (42) 3535-9417.