A Câmara Municipal de Jaguariaíva aprovou e o prefeito José Sloboda sancionou a Lei nº 3.082/2025, que assegura prioridade no atendimento aos moradores da zona rural nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, tanto nas áreas urbanas quanto rurais.

A nova legislação, de autoria do vereador Marcos Francisco Ribeiro (Marquinho Leitoa), tem como objetivo reduzir as dificuldades enfrentadas pela população do campo no acesso aos serviços de saúde, considerando as distâncias e limitações de deslocamento.

Serviços com prioridade

Conforme a lei, a prioridade de atendimento inclui:

• Consultas médicas e odontológicas;

• Procedimentos de enfermagem;

• Coletas de exames laboratoriais;

• Vacinações;

• Entrega de medicamentos;

• Demais serviços oferecidos nas UBS.

Divulgação e implementação

O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação da lei, disponibilizando material impresso e digital que explique os direitos da população rural.

A norma ainda complementa as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando as regras federais e estaduais. O Executivo também será responsável por regulamentar os procedimentos de aplicação da lei.

A Lei nº 3.082/2025 entrou em vigor na quarta-feira (1º).