O município de Jaguariaíva deu um passo importante no fortalecimento da segurança pública com a sanção da Lei nº 3.103/2025, que estabelece a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal (GCM). A assinatura foi feita pelo prefeito Juca Sloboda na quarta-feira (7) e define, de forma detalhada, a estrutura da corporação, seus princípios de organização, regras de funcionamento, regime disciplinar, além do plano de cargos e vencimentos dos agentes.

Segundo o prefeito, o projeto havia sido encaminhado ao Legislativo no fim de 2025 e recebeu aprovação da Câmara Municipal ainda no mesmo período. Com a nova legislação em vigor, o município passa a ter diretrizes claras para a carreira dos guardas, bem como respaldo legal para avanços importantes na área da segurança. A lei consolida o plano de cargos, cria as condições para o porte de armamento e também possibilita a municipalização das equipes de trânsito em Jaguariaíva.

Em relação ao porte de armas, o chefe do Executivo informou que a administração municipal já realizou a aquisição dos equipamentos necessários. “O armamento já está disponível, o que nos permite avançar nos próximos passos para avançar na questão”, afirmou.

Durante o ato de sanção, o prefeito também encaminhou à Câmara Municipal um ofício propondo a criação da Lei Orgânica da Guarda Patrimonial Municipal de Jaguariaíva. O texto trata igualmente da estrutura administrativa, princípios organizacionais, normas de funcionamento, regime disciplinar e plano de cargos e salários da Guarda Patrimonial. Para Juca, a iniciativa complementa a política de segurança local.

A GCM é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (SEMSEP), comandada pelo secretário Gumercindo Athayde.