Nova regra amplia prazo para nanoempreendedores

Os nanoempreendedores, categoria formada por trabalhadores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, não precisarão se inscrever no CNPJ nem emitir nota fiscal eletrônica até o fim de 2028.

A ampliação do prazo está prevista no Ato Conjunto nº 6, publicado no Diário Oficial da União no fim de agosto pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, tributo relacionado ao consumo de estados e municípios.

A medida faz parte do período de adaptação às novas regras da Reforma Tributária e beneficia principalmente profissionais que trabalham por conta própria e possuem baixo faturamento.

Exigências foram adiadas para 2029

Antes da mudança, a regulamentação previa que esses profissionais precisariam realizar uma inscrição em um chamado CNPJ técnico e também emitir documentos fiscais eletrônicos.

Com a nova regra, essas obrigações ficam suspensas até 31 de dezembro de 2028.

O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, avalia que a decisão evita a criação imediata de uma estrutura burocrática considerada desproporcional para atividades de pequena escala.

Apesar da dispensa, o nanoempreendedor continua enquadrado como pessoa física durante esse período.

Regra não é permanente

A dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletrônica não é definitiva. Caso não haja uma nova mudança na legislação ou na regulamentação, as exigências poderão voltar a valer a partir de 1º de janeiro de 2029.

Por isso, os profissionais deverão acompanhar as próximas regulamentações relacionadas à categoria.

A possibilidade de retomada das obrigações ocorre dentro do processo de implementação das novas regras tributárias, que ainda passa por etapas de regulamentação.

Entidade vê avanço na Reforma Tributária

A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) considera a criação da categoria de nanoempreendedor e a dispensa do recolhimento de IBS e CBS um avanço importante da Reforma Tributária.

Para a entidade, a medida contribui para ampliar a justiça tributária e reconhecer legalmente empreendedores que atuam em menor escala.

A associação também considera que o adiamento das exigências para 2029 cria um período importante para o amadurecimento das regras.

A expectativa é que esse intervalo seja utilizado para desenvolver futuras regulamentações que considerem a realidade dos nanoempreendedores e estabeleçam medidas de apoio ao desenvolvimento socioeconômico desses profissionais.

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A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.

Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.

O que acontece em 2026

O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.

Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.

O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.

Mudança na emissão de notas a partir de 2027

Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.

A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.

Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.

Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.

A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.

Possível aumento do limite de faturamento

Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.

Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).

Split Payment deve começar a partir de 2028

A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.

A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.

O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.

MEI e os créditos tributários

Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.

Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.

Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.

Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.

Relatório Mensal de Receitas passa por mudança

Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.

A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.

Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.

O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.

O que o MEI deve fazer agora

Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.

O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.

Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.

Resumo das principais mudanças

A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.

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