A defesa do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, apresentou novos pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar a manutenção de sua prisão preventiva.

As medidas foram protocoladas na segunda-feira (9 de novembro), e os detalhes foram divulgados nesta terça-feira (10).

Os advogados pedem que o presidente do STF, Edson Fachin, encaminhe a análise do pedido de soltura ao ministro Gilmar Mendes, integrante mais antigo da Corte.

Paralelamente, a defesa voltou a recorrer à Comissão Interamericana, alegando que a demora na apreciação do pedido de liberdade e a definição provisória da competência judicial estariam violando direitos fundamentais do investigado.

Defesa questiona decisão de Edson Fachin

A principal controvérsia envolve a decisão de Fachin, tomada em 29 de outubro, de manter temporariamente sob a responsabilidade da Presidência do STF a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero.

A investigação apura suspeitas de fraudes financeiras e corrupção envolvendo o Banco Master.

A medida foi estabelecida por um período de até 90 dias, em meio a uma crise interna no Supremo relacionada à condução das investigações.

Para os advogados de Vorcaro, a decisão não possui previsão expressa na legislação nem no Regimento Interno do STF.

A defesa sustenta que a concentração temporária dessas atribuições na Presidência da Corte violaria o princípio do juiz natural, que estabelece garantias sobre a competência da autoridade responsável pelo julgamento.

Essa interpretação é apresentada pelos advogados e ainda depende de análise judicial.

Gilmar Mendes é indicado para analisar pedido de soltura

No recurso apresentado ao Supremo, os defensores argumentam que as decisões urgentes deveriam ser encaminhadas ao ministro Gilmar Mendes, por ser o decano da Corte.

A solicitação inclui a análise da revogação da prisão preventiva de Daniel Vorcaro.

Os advogados também pedem que, caso Fachin não reconsidere sua decisão, a controvérsia seja submetida ao colegiado do STF.

A defesa questiona especialmente a atribuição temporária de competência à Presidência para decidir medidas relacionadas a uma investigação distribuída anteriormente a outro ministro.

Comissão Interamericana é acionada por supostas violações de direitos

A defesa também apresentou nova manifestação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Na petição, os advogados afirmam que a situação de Vorcaro contraria garantias previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O documento solicita medidas cautelares e pede providências para que a legalidade da prisão seja examinada por uma autoridade judicial competente, independente e imparcial.

Os defensores argumentam que a decisão de Fachin não solucionou os problemas apresentados anteriormente ao órgão internacional.

As alegações ainda dependem de apreciação pela Comissão.

Vorcaro está preso preventivamente desde março

Daniel Vorcaro permanece preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no Distrito Federal.

Segundo a defesa, o ex-banqueiro está privado de liberdade há mais de oito meses, sem que tenha sido oferecida denúncia criminal contra ele.

Outro argumento apresentado pelos advogados é a demora na análise do pedido de liberdade protocolado no STF em 18 de setembro.

Até 9 de novembro, segundo a petição, o requerimento permanecia sem decisão havia 52 dias.

Os defensores sustentam que essa demora representa violação do direito de ter a legalidade da prisão examinada em prazo razoável.

A prisão preventiva foi determinada no âmbito das investigações sobre supostas irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master.

Entenda a crise sobre a condução do caso Master

A investigação já passou por mudanças em sua condução no Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente, o caso estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Posteriormente, foi redistribuído ao ministro André Mendonça.

Em setembro, divergências envolvendo relatórios da Polícia Federal e referências a integrantes do STF provocaram uma crise interna na Corte.

Nesse contexto, Edson Fachin assumiu temporariamente a competência para analisar questões urgentes relacionadas à investigação.

A medida foi mantida por decisão de 29 de outubro, agora contestada pela defesa de Vorcaro.

Pedidos ainda dependem de decisão

As novas manifestações buscam modificar a situação processual de Daniel Vorcaro e obter uma análise do pedido de liberdade.

Até a divulgação das informações, não havia confirmação de decisão favorável à soltura do ex-banqueiro.

Os questionamentos sobre a competência de Fachin e as supostas violações de direitos fundamentais permanecem sujeitos à apreciação das autoridades competentes.

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O Estado brasileiro apresentou um pedido formal de desculpas ao ex-policial militar rodoviário Gerson Milusk de Carvalho, que permaneceu pelo menos nove anos preso após ser condenado em um processo baseado em confissão obtida sob tortura.

O reconhecimento público aconteceu na quinta-feira (15 de outubro), em Pitanga, na região central do Paraná, 31 anos depois das violações denunciadas pelo ex-policial.

A cerimônia reuniu representantes dos governos federal e estadual, integrantes do Sistema de Justiça e membros da sociedade civil. O ato atende a uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Ex-PM foi condenado a 26 anos de prisão

O caso teve início em março de 1995, quando Gerson foi acusado de envolvimento nas mortes de Wilson Schon e Irene Maria dos Santos, ocorridas em Pitanga.

Em 1997, dois anos após os crimes, ele recebeu uma condenação de 26 anos de prisão.

Desde o início, o ex-policial negava participação nas mortes e afirmava que havia sido obrigado a confessar os crimes mediante violência física e psicológica.

Segundo as denúncias apresentadas por Gerson, a confissão utilizada no processo foi obtida durante sessões de tortura.

Carta escrita na prisão levou denúncia à comissão internacional

Durante o período em que esteve preso, Gerson passou a trabalhar na biblioteca da penitenciária e começou a estudar livros de Direito.

Com os conhecimentos adquiridos, identificou possibilidades de questionar sua condenação e denunciar as irregularidades que afirmava ter sofrido.

Em 2003, uma carta escrita à mão levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

No documento, o ex-policial relatou ter sido preso sem ordem judicial, submetido a agressões e obrigado a prestar depoimentos sem acompanhamento de advogado.

Entre as práticas denunciadas estavam:

• Choques elétricos.
• Simulações de afogamento.
• Sessões de tortura conhecidas como “pau de arara”.
• Violência física e psicológica.
• Obtenção de depoimentos sem assistência jurídica.

Conforme o relato, declarações produzidas nessas condições foram utilizadas como provas no processo criminal.

Em 2014, a CIDH recomendou que a Justiça brasileira revisasse o caso.

Pedido de desculpas não significa anulação da condenação

Durante a cerimônia em Pitanga, o Estado brasileiro reconheceu os danos causados ao ex-policial e aos seus familiares.

Também foram assumidos compromissos relacionados à reparação das violações e à adoção de medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Entretanto, o pedido oficial de desculpas não anula automaticamente a condenação de Gerson.

Para que a decisão judicial seja revista, é necessário um procedimento específico de revisão criminal.

O Ministério Público designou um promotor para avaliar essa possibilidade.

Estado assume compromissos de reparação e combate à tortura

Entre as medidas anunciadas estão a continuidade das investigações para esclarecer os acontecimentos e identificar os responsáveis pelas violações.

Também foram previstas iniciativas para fortalecer a atuação da Defensoria Pública e ampliar o enfrentamento à tortura.

A Defensoria informou que continuará acompanhando o caso nas esferas cível e criminal.

Para Gerson, o reconhecimento representa um alívio depois de décadas de busca por justiça. Apesar disso, o ex-policial ressalta que o ato não apaga os anos em que permaneceu afastado dos filhos.

A família destacou a persistência dele ao longo dos anos para conseguir o reconhecimento das violações e continuar buscando reparação.

O caso permanece com desdobramentos jurídicos pendentes, especialmente em relação à possível revisão da condenação.

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