O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), aprovou novas regras para o uso da inteligência artificial na educação brasileira.

Entre as principais determinações está a proibição do uso da IA para corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações e provas dissertativas em todas as etapas do ensino.

As normas fazem parte das Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, documento que estabelece parâmetros para escolas, universidades e sistemas públicos e privados de ensino.

IA não poderá decidir notas de estudantes

Pelas novas diretrizes, sistemas de inteligência artificial não poderão corrigir ou avaliar redações e questões dissertativas.

Nas provas objetivas, a tecnologia poderá ser utilizada como ferramenta de apoio, mas os resultados deverão passar pela validação de uma pessoa.

Além disso, decisões importantes relacionadas à aprovação, reprovação ou atribuição de notas não poderão ser tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

A medida busca garantir que a tecnologia seja utilizada como apoio ao processo educacional, sem substituir o julgamento e a responsabilidade humana.

Crianças até o 5º ano terão acesso restrito

Outra regra estabelece a proibição do acesso direto e sem supervisão a ferramentas de inteligência artificial por crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

A restrição vale para estudantes até o 5º ano.

A utilização da tecnologia nesse período deverá ocorrer dentro de limites pedagógicos e com acompanhamento adequado.

Detectores de IA não poderão gerar punição sozinhos

As novas regras também tratam do uso de ferramentas que tentam identificar conteúdos produzidos por inteligência artificial.

Segundo as diretrizes, o resultado desses detectores não poderá, sozinho, ser utilizado como justificativa para punir um estudante.

A avaliação deverá considerar outros elementos antes de qualquer decisão relacionada a possíveis irregularidades.

Ensino sobre inteligência artificial deverá entrar no currículo

O CNE também prevê que o ensino sobre inteligência artificial seja incorporado de forma progressiva e transversal ao currículo.

A proposta é preparar estudantes para compreender o funcionamento, os limites e os impactos da tecnologia.

As diretrizes seguem o princípio de que a inteligência artificial deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a mediação pedagógica e o julgamento das pessoas.

Escolas terão de reforçar proteção de dados

As instituições de ensino também deverão adotar medidas para proteger os dados de estudantes e profissionais da educação.

Escolas e universidades terão responsabilidade sobre a fiscalização de fornecedores e tecnologias utilizadas nos ambientes educacionais.

Entre as práticas proibidas estão o reconhecimento de emoções, sistemas de pontuação social, a vigilância biométrica contínua e a exploração comercial de dados educacionais.

Universidades deverão criar regras próprias

As instituições de ensino superior deverão elaborar políticas específicas para o uso da inteligência artificial.

As regras deverão abranger áreas como ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária.

O objetivo é estabelecer limites e critérios para a utilização da tecnologia de acordo com as características de cada instituição.

Regras entram em vigor após publicação

As diretrizes passarão a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União.

Os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adaptar políticas, procedimentos e contratos às novas determinações.

As proibições previstas nas diretrizes, no entanto, terão aplicação imediata.

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