O Estado brasileiro apresentou um pedido formal de desculpas ao ex-policial militar rodoviário Gerson Milusk de Carvalho, que permaneceu pelo menos nove anos preso após ser condenado em um processo baseado em confissão obtida sob tortura.

O reconhecimento público aconteceu na quinta-feira (15 de outubro), em Pitanga, na região central do Paraná, 31 anos depois das violações denunciadas pelo ex-policial.

A cerimônia reuniu representantes dos governos federal e estadual, integrantes do Sistema de Justiça e membros da sociedade civil. O ato atende a uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Ex-PM foi condenado a 26 anos de prisão

O caso teve início em março de 1995, quando Gerson foi acusado de envolvimento nas mortes de Wilson Schon e Irene Maria dos Santos, ocorridas em Pitanga.

Em 1997, dois anos após os crimes, ele recebeu uma condenação de 26 anos de prisão.

Desde o início, o ex-policial negava participação nas mortes e afirmava que havia sido obrigado a confessar os crimes mediante violência física e psicológica.

Segundo as denúncias apresentadas por Gerson, a confissão utilizada no processo foi obtida durante sessões de tortura.

Carta escrita na prisão levou denúncia à comissão internacional

Durante o período em que esteve preso, Gerson passou a trabalhar na biblioteca da penitenciária e começou a estudar livros de Direito.

Com os conhecimentos adquiridos, identificou possibilidades de questionar sua condenação e denunciar as irregularidades que afirmava ter sofrido.

Em 2003, uma carta escrita à mão levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

No documento, o ex-policial relatou ter sido preso sem ordem judicial, submetido a agressões e obrigado a prestar depoimentos sem acompanhamento de advogado.

Entre as práticas denunciadas estavam:

• Choques elétricos.
• Simulações de afogamento.
• Sessões de tortura conhecidas como “pau de arara”.
• Violência física e psicológica.
• Obtenção de depoimentos sem assistência jurídica.

Conforme o relato, declarações produzidas nessas condições foram utilizadas como provas no processo criminal.

Em 2014, a CIDH recomendou que a Justiça brasileira revisasse o caso.

Pedido de desculpas não significa anulação da condenação

Durante a cerimônia em Pitanga, o Estado brasileiro reconheceu os danos causados ao ex-policial e aos seus familiares.

Também foram assumidos compromissos relacionados à reparação das violações e à adoção de medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Entretanto, o pedido oficial de desculpas não anula automaticamente a condenação de Gerson.

Para que a decisão judicial seja revista, é necessário um procedimento específico de revisão criminal.

O Ministério Público designou um promotor para avaliar essa possibilidade.

Estado assume compromissos de reparação e combate à tortura

Entre as medidas anunciadas estão a continuidade das investigações para esclarecer os acontecimentos e identificar os responsáveis pelas violações.

Também foram previstas iniciativas para fortalecer a atuação da Defensoria Pública e ampliar o enfrentamento à tortura.

A Defensoria informou que continuará acompanhando o caso nas esferas cível e criminal.

Para Gerson, o reconhecimento representa um alívio depois de décadas de busca por justiça. Apesar disso, o ex-policial ressalta que o ato não apaga os anos em que permaneceu afastado dos filhos.

A família destacou a persistência dele ao longo dos anos para conseguir o reconhecimento das violações e continuar buscando reparação.

O caso permanece com desdobramentos jurídicos pendentes, especialmente em relação à possível revisão da condenação.

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Uma mulher foi condenada a quatro anos, três meses e dez dias de prisão por ordenar a morte do cachorro da própria filha, em Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina.

Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a mulher pagou R$ 100 a um homem para matar o animal, em agosto de 2024, porque não queria que o cachorro continuasse na residência da família.

A sentença foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, com determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto.

A decisão também estabelece o pagamento de multa e a proibição de manter animais sob sua guarda durante o cumprimento da pena.

A condenada poderá recorrer em liberdade, já que a sentença ainda não é definitiva.

Mulher teria planejado a morte após conflito familiar

De acordo com a denúncia apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, o crime foi motivado por um desentendimento relacionado à permanência do cachorro na casa.

A mulher teria organizado a morte do animal e contratado um homem para executar o serviço.

Conforme a acusação, ela entregou o cachorro ao contratado e realizou o pagamento de R$ 100 depois da morte.

O animal foi submetido a sufocamento, agressões e outros maus-tratos, que resultaram em sua morte.

Perícia identificou sinais de violência na cabeça do cachorro

Durante a investigação e o processo judicial, foram reunidos depoimentos de testemunhas e provas periciais para esclarecer as circunstâncias do crime.

O laudo confirmou a morte do cachorro e identificou lesões na região da cabeça compatíveis com violência.

As provas foram utilizadas para fundamentar a responsabilização da mulher como mandante.

Justiça reconheceu agravantes no crime

Na sentença, a Justiça considerou circunstâncias agravantes, entre elas:

• Motivo torpe;
• Participação da mulher como mandante;
• Crime praticado durante a noite;
• Abuso da relação de confiança familiar;
• Utilização de método cruel contra o animal.

A condenação foi fundamentada na Lei de Crimes Ambientais, que prevê punições para maus-tratos contra animais.

O caso foi enquadrado como maus-tratos contra animal doméstico com resultado morte, em concurso de pessoas.

Quem manda matar um animal também pode responder pelo crime

O promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, responsável pela ação penal, destacou que a responsabilização criminal não se limita à pessoa que executa diretamente os maus-tratos.

Segundo o entendimento apresentado pelo Ministério Público, quem planeja, determina ou financia a prática criminosa também pode ser responsabilizado.

A sentença ainda poderá ser analisada por instâncias superiores, caso seja apresentado recurso

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