Moradores de quatro comunidades rurais de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, conseguiram uma decisão favorável da Justiça Federal para obter isenção de pedágio na BR-277.

A medida foi determinada pela 1ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu tutela provisória em uma Ação Civil Pública apresentada pela Prefeitura de São José dos Pinhais.

O benefício contempla famílias que vivem próximas à praça de pedágio localizada no quilômetro 60,25 da BR-277 e utilizam a rodovia para chegar ao trabalho, às escolas, aos serviços de saúde e a outros destinos essenciais.

Pela determinação judicial, a concessionária EPR Litoral Pioneiro deverá cadastrar os moradores e veículos beneficiados em até 30 dias.

A isenção será limitada ao equivalente a duas tarifas diárias para veículos leves, sendo uma passagem em cada sentido da rodovia.

Quais comunidades terão direito à isenção de pedágio?

A decisão judicial contempla moradores de quatro localidades rurais de São José dos Pinhais:

• Alto da Serra;
• Curralinho de Cima;
• Condomínio Recanto das Hortênsias;
• Fazenda Nascente Rio Pequeno.

Essas comunidades estão próximas à praça de cobrança e dependem do deslocamento pela BR-277 para acessar diferentes serviços e atividades do cotidiano.

A Justiça considerou as dificuldades enfrentadas pelos moradores e os impactos financeiros da cobrança frequente de pedágio.

Justiça identifica problemas nas rotas alternativas

A decisão foi tomada após uma inspeção judicial e a apresentação de novas provas no processo.

Durante a vistoria, foram verificadas as condições de uma das possíveis rotas alternativas utilizadas pelas famílias.

Segundo os registros apresentados à Justiça, o trajeto inclui uma estrada rural sem pavimentação e iluminação, além de trechos com aclives e declives.

Outro ponto analisado foi o retorno localizado no quilômetro 42,5 da BR-277.

A passagem inferior existente nesse trecho também não possui iluminação e apresenta acesso direto à pista da rodovia.

Essas características foram consideradas na avaliação das dificuldades de deslocamento enfrentadas pelas comunidades.

O juízo também examinou formulários socioeconômicos apresentados por associações de moradores, que demonstraram os efeitos da cobrança do pedágio sobre o orçamento das famílias.

Com esses elementos, a Justiça reconsiderou uma decisão anterior que havia negado o pedido de isenção.

Como vai funcionar a isenção na BR-277?

A determinação estabelece regras específicas para os moradores contemplados.

Cada propriedade ou núcleo familiar poderá cadastrar um veículo leve para utilização do benefício.

A isenção corresponderá a duas tarifas por dia, distribuídas da seguinte forma:

• Uma passagem gratuita em um sentido da BR-277;
• Uma passagem gratuita no sentido contrário.

Portanto, o benefício não representa circulação gratuita ilimitada pela praça de pedágio.

O objetivo da medida é atender às necessidades de deslocamento das famílias residentes nas quatro localidades incluídas na decisão.

Concessionária terá 30 dias para cadastrar moradores

A EPR Litoral Pioneiro deverá organizar o cadastramento dos beneficiários e dos respectivos veículos no prazo de 30 dias, conforme a determinação judicial.

Caso a concessionária descumpra a ordem a partir do 31º dia após a intimação, poderá ser aplicada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi concedida em caráter provisório, o que significa que o processo judicial ainda poderá ter novos desdobramentos.

A determinação não estabelece que todos os veículos que passam pela praça de pedágio estarão isentos.

Desconto para usuários frequentes foi considerado insuficiente

Outro ponto analisado pela Justiça foi o Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo previsto no contrato de concessão.

Esse sistema reduz progressivamente o valor cobrado entre a primeira e a trigésima passagem realizada pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido e dentro do mesmo mês.

Entretanto, o entendimento judicial foi de que o desconto não seria suficiente para atender às necessidades das famílias das comunidades rurais.

A avaliação considerou a frequência dos deslocamentos e o impacto da cobrança sobre os moradores.

Decisão envolve União, Estado, ANTT e concessionária

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Município de São José dos Pinhais e tem como réus o Estado do Paraná, a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Litoral Pioneiro.

A concessão da tutela provisória representa uma decisão favorável às comunidades que questionaram os impactos da cobrança do pedágio sobre seus deslocamentos.

A efetivação do benefício dependerá do cadastramento previsto na ordem judicial, respeitando os limites estabelecidos para cada propriedade ou núcleo familiar.

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