A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a vereadora de Juiz de Fora e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão está relacionada a publicações nas redes sociais que incentivavam empresários a evitar a contratação e a promover a demissão de trabalhadores identificados com posições políticas de esquerda.

A sentença reconheceu a prática de assédio eleitoral e considerou que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão ao estimular a discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos e ideológicos.

Além da condenação financeira, a parlamentar está proibida de voltar a publicar conteúdos que incentivem práticas discriminatórias no ambiente profissional.

Publicações incentivavam empresários a investigar funcionários

O caso teve início em setembro de 2025, quando Roberta divulgou uma publicação direcionada a empresários e empreendedores com a orientação para que não contratassem pessoas identificadas como esquerdistas.

No conteúdo, a parlamentar também sugeriu que empregadores avaliassem a permanência de funcionários já contratados e investigassem o posicionamento político de candidatos a vagas de emprego.

Entre as recomendações estavam a análise de redes sociais, referências pessoais e manifestações ideológicas dos trabalhadores.

A vereadora ainda associou determinadas posições políticas e a chamada “cultura woke” a possíveis riscos para empresas, mencionando pautas relacionadas à diversidade, inclusão e direitos de grupos historicamente vulnerabilizados.

Juiz reconheceu assédio eleitoral e violação de direitos fundamentais

O juiz Eduardo Atalla Barletta, responsável pela sentença, concluiu que as publicações incentivavam práticas discriminatórias que poderiam comprometer o acesso e a permanência de trabalhadores no mercado de trabalho.

Na avaliação do magistrado, a orientação para investigar a vida privada e as convicções políticas de funcionários representava um estímulo à perseguição e à pressão psicológica no ambiente profissional.

A decisão também apontou violação de garantias constitucionais, entre elas a liberdade de consciência, a manifestação do pensamento e o direito ao trabalho.

O juiz ressaltou que a liberdade de expressão possui proteção constitucional, mas não pode ser utilizada para justificar condutas que violem outros direitos fundamentais.

Ministério Público do Trabalho entrou com ação

A condenação ocorreu após uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O órgão argumentou que as manifestações da parlamentar não se limitaram ao debate político, pois incentivaram empresários a adotar critérios ideológicos para contratar, manter ou dispensar empregados.

Segundo o MPT, a orientação para verificar posicionamentos políticos e redes sociais de trabalhadores poderia resultar em discriminação no acesso ao emprego e na continuidade dos contratos de trabalho.

A Justiça acolheu o entendimento de que as publicações configuraram assédio eleitoral nas relações trabalhistas.

Vereadora também recebeu ordem para retirar conteúdos

Antes da sentença que estabeleceu a indenização de R$ 200 mil, a Justiça já havia determinado que Roberta removesse as publicações questionadas e divulgasse uma retratação nas redes sociais.

Conforme as informações do processo apresentadas na reportagem, essas determinações foram cumpridas em outubro de 2026.

A decisão também estabelece penalidades para eventuais descumprimentos das determinações judiciais.

Está prevista multa de R$ 50 mil por descumprimento, além de multa diária de igual valor em caso de desobediência.

A proibição de reincidência abrange publicações que incentivem a discriminação nas relações de trabalho por razões políticas, ideológicas ou outros motivos protegidos pela legislação.

A decisão reforça o entendimento judicial de que divergências políticas não autorizam a adoção de práticas discriminatórias contra trabalhadores.

A condenação é de primeira instância e ainda cabe recurso, conforme informado pelo Ministério Público do Trabalho.

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O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) deu prazo de 48 horas para que o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) publique uma retratação sobre conteúdos que incentivam empresários a demitir funcionários que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A recomendação foi expedida na terça-feira (27) e prevê a possibilidade de adoção de medidas administrativas e judiciais caso o parlamentar não cumpra as orientações.

Segundo o MPT-PR, manifestações que estimulam a discriminação de trabalhadores por suas preferências políticas podem configurar assédio ou coação eleitoral.

O órgão também recomendou a retirada das publicações que motivaram a medida.

Vereador deverá publicar retratação no Instagram

A recomendação determina que Guilherme Kilter publique um novo conteúdo em seu perfil no Instagram, utilizando o mesmo formato da publicação original.

Na retratação, o vereador deverá esclarecer que todo trabalhador tem o direito de escolher livremente seus candidatos, independentemente de partido político ou posicionamento ideológico.

O conteúdo também deverá informar que empregadores não podem ameaçar, perseguir, discriminar ou demitir funcionários em razão de suas escolhas eleitorais.

Conforme a orientação do Ministério Público do Trabalho, a nova publicação deverá permanecer disponível por pelo menos cinco dias após a emissão da recomendação.

O prazo de 48 horas foi estabelecido para que o parlamentar cumpra a determinação de retratação recomendada pelo órgão.

MPT também recomenda retirada de publicações

Além da retratação, o Ministério Público do Trabalho orientou que o vereador deixe de estimular ou incentivar empregadores a adotar medidas contra trabalhadores por suas convicções políticas.

A recomendação abrange manifestações que possam incentivar:

• Demissões motivadas por preferência partidária;
• Ameaças contra funcionários por escolhas eleitorais;
• Perseguição ou discriminação política no ambiente de trabalho;
• Prejuízos profissionais decorrentes do apoio a candidatos;
• Outras formas de constrangimento relacionadas ao exercício do voto.

O órgão também recomendou a remoção dos conteúdos que deram origem ao procedimento, incluindo materiais publicados em redes sociais, páginas na internet e aplicativos de mensagens.

Assédio eleitoral pode gerar consequências legais

O Ministério Público do Trabalho considera que manifestações que incentivam a punição de empregados por suas escolhas políticas podem representar uma forma de assédio eleitoral.

Esse tipo de conduta pode ocorrer quando trabalhadores são submetidos a ameaças, pressões ou constrangimentos relacionados ao voto.

A liberdade de escolha política é um direito assegurado aos cidadãos e não pode ser condicionada à manutenção do emprego.

No caso de Guilherme Kilter, o MPT-PR expediu uma recomendação, que não deve ser confundida com uma condenação judicial.

Entretanto, o descumprimento poderá levar o órgão a avaliar a adoção de medidas administrativas e judiciais.

Vereadora de Londrina também é citada em polêmica

A manifestação de Guilherme Kilter ocorre em meio a outras declarações de políticos sobre a relação entre emprego e preferência eleitoral.

No domingo (25), data do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jessicão (PL) também publicou conteúdo defendendo a demissão de funcionários identificados como petistas.

O caso foi denunciado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal (MPF) pelo deputado estadual Requião Filho (PDT).

As manifestações provocaram questionamentos sobre os limites da liberdade de expressão e a proteção dos direitos políticos dos trabalhadores.

Vereador pode enfrentar medidas judiciais

Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público do Trabalho poderá avaliar outras providências para buscar a interrupção das condutas consideradas irregulares.

Até a divulgação das informações, não havia confirmação de que Guilherme Kilter tivesse publicado a retratação solicitada.

Também não foram apresentados detalhes sobre eventual manifestação do vereador em resposta ao órgão.

A recomendação do MPT-PR reforça que trabalhadores não podem ser ameaçados, perseguidos ou dispensados por suas preferências eleitorais.

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