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STF decide que municípios não podem aumentar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel
Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto
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Jaguariaíva
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Decisão estabelece que a área construída, por si só, não pode ser usada para definir uma alíquota maior do imposto

As guias do IPTU 2026 já estão disponíveis para os contribuintes de Jaguariaíva e devem ser emitidas exclusivamente de forma