O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), os argumentos apresentados pelos advogados não são suficientes para justificar uma mudança na condenação. O órgão também considera que os questionamentos sobre a obtenção e o tratamento de dados não comprometem a validade das provas utilizadas no processo.

Bolsonaro cumpre a pena em regime domiciliar. Apesar do posicionamento contrário da PGR, a análise do pedido ainda não foi concluída e depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa questiona atuação de Alexandre de Moraes

O pedido de revisão criminal foi apresentado em 25 de setembro. Entre os argumentos utilizados, os advogados sustentam que as investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado foram iniciadas de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

A defesa também faz referência a declarações do magistrado envolvendo o caso Banco Master, após o vazamento de mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro.

Na ocasião, o ministro solicitou acesso integral às provas e prazo adicional para analisar os diálogos antes da sessão de 15 de setembro, quando o plenário discutiria a possibilidade de abertura de uma investigação contra ele.

A análise foi interrompida após um pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino.

Advogados alegam tratamento desigual

A defesa de Bolsonaro argumenta que Alexandre de Moraes reivindicou, no episódio relacionado ao Banco Master, garantias processuais que, segundo os advogados, não teriam sido oferecidas ao ex-presidente durante o julgamento da trama golpista.

Com base nessa comparação, os representantes de Bolsonaro solicitam a suspensão da condenação.

Os advogados também procuram questionar os procedimentos utilizados na coleta, seleção e documentação de informações que integraram o conjunto de provas do processo.

Gonet afirma que parecer não apresenta provas novas

Ao analisar o pedido, Paulo Gonet contestou a relevância dos elementos apresentados pela defesa para justificar a revisão da sentença.

“Os apontamentos do parecer dizem respeito, em essência, à possibilidade de reconstituir e verificar procedimentos de extração, seleção e documentação de dados”, afirmou o procurador-geral.

Segundo Gonet, o documento apresentado pelos advogados não constitui prova nova e também não permite classificar como fatos novos informações que já existiam antes da condenação.

Para a PGR, as alegações não demonstram irregularidades suficientes para invalidar o conjunto probatório utilizado na decisão judicial.

STF ainda decidirá sobre pedido de revisão

A manifestação da Procuradoria-Geral da República representa uma posição contrária à tentativa da defesa de modificar a condenação, mas não encerra o procedimento judicial.

A decisão sobre a revisão criminal caberá ao Supremo Tribunal Federal, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelos advogados e o posicionamento da PGR.

Até que haja uma nova decisão judicial, permanece válida a condenação imposta ao ex-presidente.

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O Estado brasileiro apresentou um pedido formal de desculpas ao ex-policial militar rodoviário Gerson Milusk de Carvalho, que permaneceu pelo menos nove anos preso após ser condenado em um processo baseado em confissão obtida sob tortura.

O reconhecimento público aconteceu na quinta-feira (15 de outubro), em Pitanga, na região central do Paraná, 31 anos depois das violações denunciadas pelo ex-policial.

A cerimônia reuniu representantes dos governos federal e estadual, integrantes do Sistema de Justiça e membros da sociedade civil. O ato atende a uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Ex-PM foi condenado a 26 anos de prisão

O caso teve início em março de 1995, quando Gerson foi acusado de envolvimento nas mortes de Wilson Schon e Irene Maria dos Santos, ocorridas em Pitanga.

Em 1997, dois anos após os crimes, ele recebeu uma condenação de 26 anos de prisão.

Desde o início, o ex-policial negava participação nas mortes e afirmava que havia sido obrigado a confessar os crimes mediante violência física e psicológica.

Segundo as denúncias apresentadas por Gerson, a confissão utilizada no processo foi obtida durante sessões de tortura.

Carta escrita na prisão levou denúncia à comissão internacional

Durante o período em que esteve preso, Gerson passou a trabalhar na biblioteca da penitenciária e começou a estudar livros de Direito.

Com os conhecimentos adquiridos, identificou possibilidades de questionar sua condenação e denunciar as irregularidades que afirmava ter sofrido.

Em 2003, uma carta escrita à mão levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

No documento, o ex-policial relatou ter sido preso sem ordem judicial, submetido a agressões e obrigado a prestar depoimentos sem acompanhamento de advogado.

Entre as práticas denunciadas estavam:

• Choques elétricos.
• Simulações de afogamento.
• Sessões de tortura conhecidas como “pau de arara”.
• Violência física e psicológica.
• Obtenção de depoimentos sem assistência jurídica.

Conforme o relato, declarações produzidas nessas condições foram utilizadas como provas no processo criminal.

Em 2014, a CIDH recomendou que a Justiça brasileira revisasse o caso.

Pedido de desculpas não significa anulação da condenação

Durante a cerimônia em Pitanga, o Estado brasileiro reconheceu os danos causados ao ex-policial e aos seus familiares.

Também foram assumidos compromissos relacionados à reparação das violações e à adoção de medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Entretanto, o pedido oficial de desculpas não anula automaticamente a condenação de Gerson.

Para que a decisão judicial seja revista, é necessário um procedimento específico de revisão criminal.

O Ministério Público designou um promotor para avaliar essa possibilidade.

Estado assume compromissos de reparação e combate à tortura

Entre as medidas anunciadas estão a continuidade das investigações para esclarecer os acontecimentos e identificar os responsáveis pelas violações.

Também foram previstas iniciativas para fortalecer a atuação da Defensoria Pública e ampliar o enfrentamento à tortura.

A Defensoria informou que continuará acompanhando o caso nas esferas cível e criminal.

Para Gerson, o reconhecimento representa um alívio depois de décadas de busca por justiça. Apesar disso, o ex-policial ressalta que o ato não apaga os anos em que permaneceu afastado dos filhos.

A família destacou a persistência dele ao longo dos anos para conseguir o reconhecimento das violações e continuar buscando reparação.

O caso permanece com desdobramentos jurídicos pendentes, especialmente em relação à possível revisão da condenação.

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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm defendido que uma eventual revisão criminal da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro seja analisada pelo plenário da Corte, e não por uma das Turmas.

A percepção vem sendo levada ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido de revisão apresentado pela defesa de Bolsonaro. Nunes Marques foi indicado ao STF pelo próprio ex-presidente.

O presidente do Supremo, Edson Fachin, também compartilha da avaliação de que o assunto deve passar pelo plenário.

Nunes Marques pretende avançar após as eleições

Nunes Marques indicou nos últimos dias que pretende dar andamento ao caso depois do segundo turno das eleições, previsto para o fim de outubro.

O movimento foi interpretado no meio político como um aceno diante do favoritismo de Flávio Bolsonaro.

Fachin, por sua vez, tem afirmado a interlocutores que não demoraria para pautar o assunto no plenário caso fosse provocado por Nunes Marques.

Outros integrantes do Supremo também têm levado ao relator preocupações relacionadas à forma como o pedido deverá ser analisado.

Ministros defendem análise pelo plenário

Internamente, ministros do STF avaliam que uma eventual revisão criminal do processo que resultou na condenação de Bolsonaro deve ser julgada pelo plenário.

A posição também é defendida por integrantes da Corte que têm permanecido à margem das disputas internas do Supremo nos últimos meses.

O regimento estabelece que processos decididos por uma Turma podem ser revisados pela outra. Entretanto, segundo a avaliação desses ministros, o caso de Bolsonaro representaria a primeira revisão criminal no STF, circunstância que justificaria levar a discussão aos 11 ministros do plenário.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses

Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão.

Votaram pela condenação Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, integrantes do colegiado.

Luiz Fux votou contra a condenação.

A Segunda Turma, da qual Nunes Marques faz parte, também é formada por Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça, além de Fux.

Julgamento no plenário teria cenário diferente

Caso a revisão criminal seja submetida ao plenário, todos os ministros do Supremo poderão participar da análise.

Quatro ministros já votaram pela condenação na Primeira Turma: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Além deles, o decano Gilmar Mendes já se manifestou favoravelmente à condenação. Luiz Fux, por outro lado, votou contra.

A definição sobre onde a revisão criminal será efetivamente analisada dependerá dos próximos encaminhamentos do processo sob relatoria de Nunes Marques.

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e 3 meses aplicada no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado.

O pedido foi apresentado na manhã desta quinta-feira (24), no âmbito da revisão criminal da condenação, que tem Nunes Marques como relator. O processo de revisão criminal de Bolsonaro tramita no STF sob relatoria do ministro.

Defesa questiona órgão responsável pelo julgamento

Os advogados argumentam que Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo Plenário do STF, e não pela Primeira Turma.

Segundo a defesa, os fatos atribuídos ao ex-presidente ocorreram durante o período em que ele ocupava a Presidência da República.

Pedido de suspensão

No requerimento, a defesa solicita que a execução da pena permaneça suspensa até que a revisão criminal seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

A revisão criminal é um instrumento utilizado pela defesa contra condenações definitivas e pode ter como objetivo a anulação da condenação, a alteração da classificação dos crimes ou a redução da pena.

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