A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.800, que garante a isenção da taxa de inscrição para pessoas com deficiência (PCDs) em corridas de rua promovidas pelo município. A medida foi publicada em Diário Oficial nesta terça-feira (17).
De autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), a nova legislação tem como objetivo ampliar o acesso e incentivar a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas.
Para ter direito ao benefício, os interessados deverão apresentar um documento que comprove a condição, como laudo médico, cartão de identificação da pessoa com deficiência ou outro documento oficial emitido por órgão competente.
O texto também estabelece que os organizadores dos eventos são responsáveis por garantir o cumprimento da lei. Em caso de descumprimento, poderão sofrer sanções, como o descredenciamento em futuros editais, parcerias, patrocínios ou apoios institucionais junto ao município.
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