A Comissão Especial de Investigação (CEI) que investiga o Contrato 189/2008 e seu 36° Aditivo, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Ponta Grossa Ambiental (PGA), empresa responsável pela coleta de lixo no município, ouviu, nesta sexta-feira (09), o presidente da PGA, Marcus Vinicius Nadal Borsato. O deputado estadual, Marcelo Rangel (PSD), que também foi convidado a participar das oitivas, não compareceu.

O empresário estava acompanhado pela advogada e procuradora da PGA, Dr. Nahima Razuk. Antes do início da oitiva, Borsato solicitou que a advogada ficasse responsável por responder às perguntas relacionadas ao processo jurídico, contudo, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante a convocação específica do empresário enquanto pessoa e não empresa, a advogada, mesmo com a procuração, não poderia responder as perguntas em seu lugar, apenas fazer as devidas orientações para que ele formulasse as respostas.

Por outro lado, ficou permitido que ele se negasse a responder as perguntas que julgasse incapaz de responder, ficando acordado a possibilidade de convocação da empresa para nova oitiva, representada pela advogada. Com isso, parte das perguntas não foram respondidas.

Questionamentos  

Marcus foi questionado sobre o entendimento da empresa com relação à necessidade da realização do processo licitatório sobre o 36° Aditivo, e se a empresa foi envolvida na decisão de construção da Usina Termoelétrica de Biogás sem esse processo.

“Foram avaliados aspectos legais, mas quem tem propriedade para responder ao questionamento é a nossa procuradora Nahima Razuk, então podemos responder posteriormente. Fomos consultados formalmente pela Prefeitura Municipal, através do ex-secretário de Meio Ambiente, Paulo Barros, que solicitou uma solução para a destinação final de resíduos orgânicos. A partir do ofício, começamos a avaliar formas de atender a cidade”, respondeu Borsato.

Na sequência, o empresário foi perguntado se houve orientação ou recomendação por parte do Poder Executivo para que os serviços fossem realizados sem licitação e quais os possíveis benefícios e/ou vantagens a PGA obteve ao atuar sem o processo de licitação. Contudo, o Marcus optou por não responder aos questionamentos, ficando a cargo de Nahima responder em nome da empresa posteriormente.

Com relação às justificativas para o secretário – à época do fatos – requisitar o estudo de viabilidade técnica de construção da Usina para a PGA, Borsato afirmou que apenas respondeu às solicitações da Prefeitura Municipal.

“Recebemos uma solicitação da Prefeitura para apresentar uma proposta para tratamento de resíduos orgânicos, depois disso tivemos várias reuniões formais, com participação de várias instituições, incluindo a Prefeitura, a UEPG, o SEBRAE, com o objetivo de entender exatamente a extensão daquilo que o município estava pensando e o que os demais órgãos tinham como sugestão. Chegamos à conclusão de que deveríamos fazer um estudo de viabilidade e, através da pesquisa que fizemos, a CIBiogás foi a empresa que apresentou melhores condições de realizar esse estudo. Ao final, nossa proposta para a construção da Usina foi de R$ 9 milhões”, contou Marcus.

Sobre a escolha da CIBiogás para a realização do estudo de viabilidade técnica, o empresário foi questionado por quais motivos não apresentou propostas de outras empresas ao município.

“Nós atendemos aquilo que foi solicitado pelo município e, junto ao conhecimento que tínhamos, queríamos alguém que estivesse à frente no mercado para validar esse conhecimento. E a PGA entendeu que era a melhor opção técnica”, explicou. Diante da resposta, os vereadores perguntaram se não cabia ao município fazer essa avaliação, através de licitação. E o empresário respondeu que é uma decisão do Poder Executivo, então a PGA não fez questionamentos sobre o assunto.

A Comissão também questionou se a equipe jurídica da empresa teria feito alguma orientação com relação à falta de licitação do 36° Aditivo. “O Contrato 189/2008, foi firmado após um processo de licitação, e a Usina inclusa nesse contrato através do 36° Aditivo. O embasamento na época foi uma autorização expressa de uma Lei Municipal, aprovada pela Câmara, que permitia que o processo ocorresse sem licitação. Para além disso, a Dr. Nahima pode responder devidamente as questões jurídicas do assunto”, disse Marcus.

Aproveitando o gancho, os vereadores perguntaram qual a opinião do empresário sobre a contratação de serviços públicos sem o processo de licitação. “Nossa empresa só presta serviços com contrato e dentro da legalidade”, respondeu Borsato. A Comissão rebateu a resposta, questionando qual a opinião dele sobre a construção da Usina ter sido feita sem o devido processo. “Esse assunto da legalidade do 36° Aditivo foi discutido no judiciário, e o TJ já decidiu pela legalidade”, disse Marcus.

Então a Comissão discorreu sobre a decisão do TJ que, segundo os vereadores, teria considerado o 36° Aditivo “parcialmente” legal, inclusive a inconstitucionalidade do mesmo. Marcus optou por responder aos questionamentos através de sua advogada na sequência.

Nos momentos finais, a Comissão questionou Borsato sobre o impedimento dado aos vereadores de fiscalizar o Aterro Vila Velha, em Teixeira Soares, que é de responsabilidade da empresa.

“Nós recebemos diversas visitas, tanto na Usina, quanto no Aterro. Os agendamentos são feitos pela Prefeitura, de forma que possamos preparar tudo, garantindo a segurança dos visitantes”, contou o empresário.

A Comissão rebateu a resposta, dizendo que os vereadores possuem prerrogativas jurídicas para adentrar às dependências de empresas privadas que prestam serviços públicos. “Se o GAECO, por exemplo, vai fazer uma fiscalização, ninguém avisa, ninguém pede permissão. Nós vereadores temos a prerrogativa de fazer a fiscalização, então deveriam ter deixado que a gente entrasse e fizesse o nosso trabalho. A empresa deveria estar preparada, com os EPI’s necessários, mas não impedir que a gente fiscalizasse o serviço, que é público”, respondeu a Comissão.

Novas oitivas   

Diante da solicitação exposta por Marcus com relação aos questionamentos jurídicos serem respondidos através da procuradora da empresa, a Comissão deliberou pela convocação da empresa na condição de depoente, a ser representada pela advogada e procuradora Nahima Razuk. A data da oitiva deverá ser divulgada nos próximos dias.

Da assessoria