O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de uma denúncia internacional que aponta supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) durante as investigações relacionadas aos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A acusação foi feita pela organização americana Civilization Works, que defende princípios da democracia liberal e se posiciona de forma crítica ao que considera práticas autoritárias.

Segundo o relatório publicado pela entidade, o gabinete de Moraes, com apoio de servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria conduzido uma investigação paralela e extraoficial contra manifestantes detidos após os ataques às sedes dos Três Poderes.

A denúncia baseia-se em mensagens que teriam sido trocadas entre o ex-assessor do ministro no TSE, Eduardo Tagliaferro, e outros integrantes da equipe, como Cristina Kusuhara, chefe de gabinete de Moraes no STF. As conversas indicariam que funcionários do TSE colaboraram com o ministro para levantar dados pessoais dos investigados, sem a devida autorização judicial.

De acordo com a legislação brasileira, a coleta de dados pessoais — como fotos, nomes e informações biométricas — só pode ser feita mediante solicitação formal de autoridade policial ou do Ministério Público, com autorização de um juiz competente. O texto aponta que unidades internas do TSE, como a Assessoria Especial para o Combate à Desinformação (AEED), não possuem atribuição legal para realizar investigações criminais ou substituir a atuação da polícia judiciária.

A publicação afirma que a AEED passou a operar como uma “estrutura paralela de triagem criminal” e que suas equipes teriam acessado indevidamente o sistema GestBio, que armazena dados biométricos de eleitores, como fotos, impressões digitais e assinaturas. O objetivo seria identificar manifestantes por meio de imagens, cruzar essas informações com perfis em redes sociais e produzir relatórios internos.

Ainda segundo a denúncia, certidões elaboradas com base nesses dados não teriam sido incluídas nos autos oficiais nem apresentadas às defesas dos acusados, o que poderia configurar violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa.

O relatório também aponta que as equipes envolvidas teriam recebido listas informais de detidos diretamente da Polícia Federal, com dados pessoais e imagens, sem qualquer cadeia formal de custódia. Em um dos trechos citados, um agente federal teria solicitado que a informação fosse mantida em sigilo, reconhecendo que o compartilhamento ocorria fora dos trâmites legais.

A Civilization Works classifica a prática como ilegal e reforça que o uso do GestBio — criado para evitar fraudes no cadastro eleitoral — em investigações não autorizadas compromete a integridade do sistema e os direitos fundamentais dos cidadãos.

As assessorias de Alexandre de Moraes e dos tribunais citados ainda não se manifestaram sobre as acusações. Até o momento, não há informações sobre eventuais apurações internas ou respostas formais das autoridades envolvidas.