O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário da Corte uma ação que questiona os limites da delação premiada no Brasil. O processo foi liberado nesta quarta-feira (8) para julgamento.
A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 e busca estabelecer parâmetros constitucionais para o uso desse tipo de acordo judicial. Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para análise do tema pelos demais ministros.
O que está em discussão
O PT pede que o Supremo fixe regras mais rígidas para a utilização da delação premiada, entre elas:
- impedir que apenas declarações de delatores, mesmo que reforçadas por outras delações, sirvam como base exclusiva para condenações, prisões ou bloqueio de bens;
- garantir que o acusado tenha direito de se manifestar após ser citado por um delator, em todas as fases do processo;
- exigir que os benefícios concedidos aos colaboradores estejam previstos em lei;
- considerar nulos acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada ilegal, por possível falta de voluntariedade.
Segundo o partido, o objetivo é assegurar que o combate à criminalidade respeite as garantias processuais fundamentais.
Posicionamentos e contexto
Em manifestação anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a ação, argumentando que o tema não deveria ser tratado por esse tipo de processo e que existem outros meios jurídicos para discutir as questões levantadas.
A movimentação ocorre em meio a debates recentes sobre acordos de delação premiada no país, incluindo discussões envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.
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