Região Campos Gerais

MP determina que autoescolas façam devolução de dinheiro aos clientes em Castro

24/11/2020 | 16:34 Por Notícias Mz Modificado em 24, novembro, 2020 4:34

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, firmou termos de ajustamento de conduta com três autoescolas da cidade que se comprometeram a devolver valores cobrados indevidamente de consumidores nos últimos cinco anos. Conforme apurou o MPPR em inquérito civil, as autoescolas incluíam na composição de preço de testes e retestes práticos o equivalente a três horas-aula, o que configura prática abusiva, uma vez que é necessária apenas uma hora-aula para realizar o exame.

Os consumidores deverão solicitar diretamente às assinaturas dos Termos de Ajustamento de Conduta (Auto Escola Rio Branco, Auto Escola Bacana e Centro de Formação de Condutores Castro Ltda.) a restituição do valor correspondente ao custo, com correção monetária, de duas horas-aula cobradas na época do pagamento feito pelo cliente. O prazo limite estabelecido para que os pedidos sejam feitos é 4 de novembro de 2021. As instituições se comprometeram também a corrigir os valores cobrados para a realização de testes e retestes práticos.

Em caso de dúvida, os interessados podem entrar em contato com a 3ª Promotoria de Justiça de Castro pelos telefones (42) 3233-5442 ou (42) 3233-7680.

Assessoria de Comunicação MP

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