A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investigava dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil. O pedido foi motivado pela ausência de justa causa para a propositura da ação penal, segundo o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho.

O inquérito foi aberto em maio de 2023, a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acusou as empresas de conduzirem campanhas “abusivas” contra o PL das Fake News. No entanto, após análise, a PGR considerou que não havia elementos suficientes para embasar uma denúncia criminal.

Durante a investigação, a Polícia Federal apurou possíveis práticas relacionadas à abolição do Estado Democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada por parte das empresas. No entanto, o relatório da PF não conseguiu individualizar as condutas dos dirigentes empresariais que poderiam ser enquadradas nos crimes supostamente praticados.

A PGR também descartou a possibilidade de crimes de natureza consumerista, argumentando que não houve abuso e enganosidade relacionados a bens, produtos e serviços comercializados pelos anunciante.

A decisão sobre o arquivamento do caso caberá ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito. Embora o Ministério Público tenha competência para apresentar denúncia criminal, o magistrado pode solicitar reanálise ou novas diligências por parte da PGR antes de tomar uma decisão final.