A Câmara Municipal de Piraí do Sul realizou três sessões na noite de terça-feira (16). Devido ao anteprojeto de lei complementar nº 001/2025, de autoria do Executivo Municipal, os vereadores realizaram na mesma noite a 31ª Sessão Ordinária, e logo após, duas sessões extraordinárias.

O anteprojeto de lei complementar nº 001/2025 foi encaminhado sob o regime de urgência urgentíssima, o que resultou na forma como transcorreram as sessões. A propositura, aprovada pela Casa de Leis, altera o art. 45 da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2023, que reorganiza o Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Piraí do Sul, para modificar as vagas constantes das tabelas Superior 1 – SP1 e Superior 2 – SP2.

Ainda na sessão ordinária, foram apresentados o anteprojeto de lei nº 053/2025, que altera a Lei 2.578 de 2025, autorizando o município de Piraí do Sul a desapropriar imóvel urbano, para dispor sobre a forma de pagamento da indenização, e a apresentação da Moção de Apoio nº 001/2025, contra a ADI 7796 em defesa das APAEs do Paraná. Autoria: Vereadores João Carlos da Silva Filho, Elaine Priscila Lopes Teixeira, Glória Maria de Melo Bonfim, Maria Ângela Sandrini Canesso, Marcos Krubniki, Claudemir Pires Prestes, Edson Ântonio Staron, Mariana Zadra Gabriel Ferreira e Leandro Datola Tullio.

Também foram votados e aprovados os seguintes Projetos de Lei:

O nº33,/2025, referente ao substitutivo ao anteprojeto de lei de nº 028/2025. Ele dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Piraí do Sul e dá outras providências; e o referente ao anteprojeto de Lei de nº 050/2025, que institui o programa para recuperação de créditos fiscais denominado – REFIS 2025 relativo aos débitos fiscais e jurídicas como o fisco municipal e dá outras providências.