A Câmara Municipal de Piraí do Sul realizou, na noite de terça-feira (30), a 33ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a reunião, foram apresentadas duas indicações, um projeto de Lei e dois anteprojetos de Lei.

Entre os destaques da sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 060/2025, que altera a Lei nº 2.578/2025. A alteração trata da forma de pagamento da indenização para desapropriação de imóvel urbano pelo município. O valor em questão é de R$ 2,7 milhões, sendo R$ 2 milhões para 2025 e o restante para o exercício de 2026.

Segundo o executivo municipal, autor do projeto, ” a divisão do valor da indenização em dois exercícios financeiros visa atender à realidade orçamentária do Município, sem comprometer a legalidade do ato expropriatório. A medida também assegura maior segurança jurídica ao processo de desapropriação. Além disso, a alteração ora proposta garante o cumprimento do disposto no artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, ao estabelecer critérios claros e objetivos para a indenização, em consonância com os princípios da legalidade, da transparência e interesse público”, diz a justificativa.

As Indicações aprovadas e que serão encaminhadas ao Executivo Municipal são:

• Indicação nº 068/2025: Sugere que os servidores municipais recebam um dia de folga no dia de seu aniversário, sem prejuízo dos vencimentos.

• Indicação nº 069/2025: Solicita o aumento do ponto de ônibus em frente à praça do Bairro Cristo Redentor.

Outras proposições apresentadas na sessão:

• Projeto de Lei nº 061/2025: Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas como pessoas com deficiência, para fins de acesso a direitos e políticas públicas. Autoria: Vereadora Maria Ângela Sandrini Canesso. O projeto foi encaminhado às comissões para os pareceres.

• Anteprojeto de Lei nº 054/2025: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento geral, com inclusão sincronizada no PPA, LDO e LOA. Valor destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 464.333,38.

• Anteprojeto de Lei nº 055/2025: Também autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento, com inclusão no PPA, LDO e LOA, destinando R$ 20.000 à Secretaria Municipal de Assistência Social.