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Saiba o que foi aprovado na sessão de terça da Câmara de Piraí do Sul

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Vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, na última sessão realizada na noite de terça-feira (14), a 35ª Sessão Ordinária. Em pauta, estavam apenas as apresentações dos pareceres das Comissões Permanentes e do Departamento Jurídico relacionados às proposições e a votação das mesmas.

Os Projetos de Lei aprovados foram o Projeto de Lei Nº 042/2025, referente ao Anteprojeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Piraí do Sul, em consonância com a legislação municipal de criação do conselho municipal; e o PL Nº 064/2025, após o Anteprojeto de Lei nº 057/2025, de autoria do Executivo, que trata de suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 519.000 – ou seja, autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento geral com inclusão sincronizada no PPA, LDO e LOA e dá outras providências.

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