A Prefeitura Municipal de Piraí do Sul sancionou a Lei nº 2.589, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal, define as prioridades e metas da administração pública para o próximo exercício financeiro, com foco em inclusão social, desenvolvimento econômico e modernização da gestão pública.

Entre os principais objetivos estratégicos da lei estão o combate à pobreza, a promoção da cidadania, a melhoria da infraestrutura urbana e a reestruturação dos serviços administrativos. A legislação também prioriza a assistência à criança e ao adolescente, além de garantir investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

A nova LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece que os projetos em andamento terão prioridade sobre novas obras, desde que estejam alinhados com as metas da lei. Também determina que não poderão ser fixadas despesas sem a devida indicação das fontes de recursos, reforçando o princípio do equilíbrio orçamentário.

Outro destaque é a autorização para que o Executivo realize operações de crédito e abra créditos suplementares de até 20% do orçamento total, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei também proíbe a inclusão de dotações com finalidade imprecisa e reforça a necessidade de transparência e controle na concessão de auxílios a entidades sem fins lucrativos.

A educação continua sendo prioridade: o município deverá aplicar no mínimo 25% da receita de impostos no ensino básico, conforme determina a Constituição Federal. Já os gastos com pessoal ficam limitados a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.